Reintegração / Manutenção de Posse 0001790-15.2021.8.16.0114 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001790-15.2021.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001790-15.2021.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-15.2021.8.16.0114 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.078,45 Polo Ativo(s): Município de Mauá da Serra/PR representado(a) por JORGE RAMON DA SILVA MANTAGNINI, LUIZ ANTONIO ZANLORENZI Polo Passivo(s): J.G. LOPES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS representado(a) por GIVANILDO LOPES DECISÃO 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA/PR em face de JG LOPES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Em apertada síntese, relata a parte autora que formalizou a doação do imóvel descrito na Matrícula n. 13.779 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca à empresa ré, com cláusula de reversão do bem ao patrimônio da Administração Pública, caso o donatário descumprisse com os termos da doação realizada. Afirmou que restou apurado o descumprimento das condições estabelecidas e que, através de um procedimento administrativo e da Lei Municipal 746/2020, foi decretada a reversão do imóvel ao patrimônio público. Informou que o réu propôs a aquisição do bem, entretanto, mencionado pleito restou indeferido. Assim, a municipalidade notificou o requerido para desocupar o imóvel em 09/02/2021 (seq. 1.18 – pg. 21), contudo até a presente data o réu continua na posse do imóvel. Por tais fatos, em função da ausência de êxito pela via conciliatória, ajuizou a presente demanda pugnando pela reintegração de posse do bem imóvel de sua titularidade, pedido este apresentado, inclusive, de forma liminar. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.25. É o relatório do necessário. 2. DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Da análise dos autos, verifica-se que a autora alega ter sido esbulhada da posse bem descrito na inicial, em razão da não devolução do bem anteriormente doado ao réu, mesmo notificado, cuja reversão foi decretada através da Lei Municipal 746/2020. O ordenamento processual civil, em seu art. 561, prevê que, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, certos requisitos devem ser preenchidos, sendo eles: I – DA POSSE DO BEM O inciso primeiro do art. 561 do CPC prevê como requisito para o deferimento da reintegração de posse a comprovação do exercício anterior da posse do bem por parte do autor. Com efeito, verifica-se que o bem objeto da lide é de propriedade da autora, conforme reversão da doação realizada ao réu através da Lei Municipal 746/2020 (seq. 1.18). Sendo assim, a parte autora exerce a posse indireta do bem, circunstância esta suficiente a ensejar o preenchimento do primeiro requisito previsto no ordenamento processual civil citado. II – DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO No mesmo sentido, dispõe o inciso segundo do art. 561 do CPC que, para o deferimento da medida liminar da reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da ocorrência do esbulho praticado pelo requerido. Nesta seara, cumpre-nos ressaltar que o esbulho possessório se dá nas hipóteses em que o legítimo possuidor da coisa fica injustamente privado da posse, deixando de exercer os poderes de fato sobre a coisa. A comprovação do esbulho possessório, no caso em apreço, restou verificada pela notificação enviada pela parte autora à requerida (seq. 1.18, p. 21), a qual enaltece a intenção desta em descumprir com decisão administrativa tomada pelo Município autor, medida esta que, no sentir deste juízo, e em sede de cognição sumária, é revestida de todos os requisitos legais para que tenha eficácia e seja exigível, máxime pela parte autora ter aberto procedimento administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, visando apurar o descumprimento dos termos da doação realizada à requerida (seq. 1.3/1.18). Portanto, denota-se que a parte requerida encontra-se exercendo de forma não autorizada a posse sobre o bem objeto da lide, situação esta que se mostra suficiente a demonstrar a ocorrência do esbulho possessório reclamado no feito. III – DA DATA DO ESBULHO Por fim, cumpre-nos apresentar o terceiro requisito previsto no art. 561 do CPC, o qual prevê a necessidade de comprovação da data da ocorrência do esbulho, para fins de aferição acerca do procedimento a ser adotado pelo juízo quando da análise do pedido liminar. Destarte, seguindo a disposição contida no art. 558 do CPC, tem-se que a ação possessória, quando intentada dentro de ano e dia da data do esbulho, seguirá os regramentos processuais previstos na seção especial das ações possessórias. E considerando que o esbulho possessório ocorreu na data em que o réu deixou de entregar o imóvel para a autora, qual seja, 09/02/2021 (seq. 1.18 p. 21), tenho que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo legal previsto pela norma aqui mencionada (ano e dia), tendo a autora, por conseguinte, o direito de se valer do procedimento previsto na parte especial do atual regramento processual civil para que tenha o seu pedido de reintegração de posse analisado. Assim, afigura-se verificada a posse indireta do bem por parte da autora e o esbulho possessório praticado pelo réu dentro de ano e dia, merecendo o pedido de reintegração de posse ser integralmente deferido. 2.1. Em vista do exposto, defiro a medida reintegratória de posse requerida na inicial, para fins de determinar que o autor seja reintegrado na posse do bem objeto dos autos (seq. 1.24). 2.1.1. Expeça-se mandado de reintegração de posse. 2.2. Ainda, ressalto que, nos termos do art. 80, II, do CPC, caso seja constatada a alteração da verdade dos fatos ocorridos entre as partes, poderá o autor ser condenado ao pagamento de multa relativa à prática de litigância de má fé. 3. Tendo em vista a especificidade desta demanda, deixo de designar a solenidade conciliatória insculpida no inciso II, do § 1.º, do art. 303, CPC. 4. Cite-se o réu, por carta com aviso de recebimento, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, observados os termos iniciais indicados no art. 335, CPC, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir (art. 336, CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343, CPC). 4.1. Caso o requerido possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.050, ambos do CPC, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 4.2. Faça-se constar que a ausência de contestação imputará em revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na inicial (art. 344, CPC). 4.3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, altere a petição inicial, substituindo o requerido (art. 338, CPC). 5.1. Realizada a substituição, ao autor caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado dos réus excluídos, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, CPC. 5.2. Faça-se constar: 5.2.1. O réu deverá indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor (art. 339, CPC). 5.2.2. Em aceitando o autor a indicação feita pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procederá à alteração da petição inicial, nos termos do art. 339, § 1º, CPC. 5.3. Em sendo alegada a incompetência relativa ou absoluta pelo réu, suspenda-se imediatamente a audiência de conciliação ou de mediação eventualmente designada, tornando os autos conclusos para deliberação. 5.4. Em sendo pleiteada a gratuidade da justiça, tornem conclusos para deliberação. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. 6.1. Faça-se constar: 6.1.1. Havendo revelia, o autor deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); 6.1.2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 6.1.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente resposta (art. 343, § 1º, CPC). 7. Se com a réplica do autor for apresentada documentação nova, intime-se o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, CPC). 8. Após, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência, bem como para que se manifeste sobre eventual possibilidade de acordo. 9. Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de ARs, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 60 (sessenta) dias, suspender pelo prazo requerido através de certidão e, decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9.1. Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). 9.2. Cumprida a diligência pela parte, impulsionar na devida forma. 10. Quando a parte autora a requerer a suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 10.1. Transcorrido o prazo solicitado, cujo cômputo se faz a partir do protocolo da petição, a parte autora deve ser intimada, para promover o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA/PR REPRESENTADO(A) POR JORGE RAMON DA SILVA MANTAGNINI, LUIZ ANTONIO ZANLORENZI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(65)