Execução de Título Extrajudicial 0000202-34.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000202-34.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000202-34.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000202-34.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$161,46 Exequente(s): MARCOS ALVES CARVARLHO – ME Executado(s): CAMILA DE CRISTO SILVA DECISÃO 1 – A pesquisa via SISBAJUD já foi realizada no mov. 69.1 e na oportunidade não foi localizado valores em nome do executado. Ainda, outras diligências com maior amplitude foram realizadas e o resultado foi igualmente infrutífero, como se comprova pelos movs. 18.1, 29.1, 37.1, 41.1, 57.1. A reiteração de consulta aos sistemas de informações patrimoniais do executado é cabível quando transcorrido prazo razoável desde a última consulta realizada ou evidenciada a ausência de outros bens passíveis de penhora, circunstâncias inexistentes no caso concreto. 2 - No âmbito do juizado especial cível não há espaço para prolongamento do feito em busca por bens penhoráveis, a exemplo do rito ordinário. Com efeito, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No mesmo sentido a posição do Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)– “A hipótese do § 4º, do53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (sem destaque no original) 3 - Ante o exposto, INTIME-SE o exequente dar prosseguimento ao feito e indicar bens em nome do devedor sob pena de extinção sem resolução do mérito do processo na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Prazo de 15 dias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ALVES CARVALHO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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