Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001193-03.2020.8.16.0172 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001193-03.2020.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001193-03.2020.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001193-03.2020.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$5.068,32 Polo Ativo(s): VALMIR ROGERIO PASINATO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1- Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois incumbe ao exequente apresentar o cálculo atualizado de seu crédito para fins de instruir o pedido de cumprimento de sentença (arts. 524 e 534 do CPC). 1.1- Assim, ao exequente para que apresente o cálculo atualizado de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1.1- Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se com as cautelas legais. 1.2- Com a apresentação do cálculo atualizado e discriminado do crédito exequendo, altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença" e intime-se a parte executada, na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 1.2.1- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 1.2.2- Com o decurso in albis do prazo para impugnação (o que deverá ser certificado pela Secretaria), homologo, desde já, o cálculo apresentado pela parte exequente. Expeça-se ofício requisitório, com observância do Código de Normas, e aguarde-se o pagamento. 1.2.3- Comprovado o pagamento, observe-se o Oficio Circular n.º 26/99 (Diário da Justiça n.º 5435 de 22/07/1999), com relação à retenção do Imposto de Renda, na forma da lei, quando devido, o Ofício Circular n.º 023/09 quanto à comunicação mensal a Secretaria de Estado da Fazenda com planilhas e GR-PRs dos referidos recolhimentos e o Ofício Circular n.º 34/12 em caso de necessidade de revisão/impugnação dos cálculos de atualização monetária, bem como abra-se vistas à Fazenda Pública na forma do art. 100, § 10º da Constituição Federal. 1.2.4- Após, expeçam-se alvarás em favor dos respectivos credores para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias. 1.2.5- Na sequência, diga a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito, ciente de que, no silêncio, será presumida a quitação. 2- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(131)