Execução de Título Extrajudicial 0015210-84.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015210-84.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015210-84.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.730,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Aurimar Teixeira da Rosa KELLER & ROSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO 1. Primeiramente, considerando o retorno negativo da intimação destinada ao executado Aurimar (mov. 294.1), intime-se a parte exequente para informar os endereços atualizados, a fim de possibilitar a intimação do executado Aurimar, conforme item “3” da decisão de mob. 266.1. 2. À mov. 297.1, a parte exequente informa a extinção voluntária da executada Keller & Rosa Comércio de Combustíveis LTDA e requer a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da demanda em substituição à pessoa jurídica. O encerramento regular de sociedade passa, necessariamente, pelas etapas de dissolução, liquidação e extinção. A dissolução refere-se ao ato pelo qual se decide encerrar a sociedade, que pode ocorrer tanto pela vontade das partes (por distrato social ou previsão no contrato social), quanto por determinação legal ou judicial. Nessa fase, embora mantenha a personalidade jurídica, a empresa não realizará novos negócios jurídicos. De sua vez, a liquidação é o conjunto de atos destinados a vender o ativo, pagar o passivo e dividir o saldo restante entre os sócios. E, por fim, a extinção é o término da existência, marcando o fim da personalidade jurídica da sociedade. E, com efeito, na decretação da extinção da pessoa jurídica compreende-se que ocorre fenômeno semelhante à morte da pessoa natural, justificando-se a sucessão civil e processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios, na forma prevista no art. 110, do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Vale dizer, os ex-sócios, como destinatários do patrimônio da sociedade empresária e sucessores nos créditos e débitos por ela titularizados, assumirão a posição processual da pessoa jurídica extinta, a fim de que seja dado regular andamento à demanda. E para que os sócios da executada sejam incluídos no polo passivo da relação processual, se faz necessária a demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. Assim, para que possível a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação, é preciso, inicialmente, demonstrar a existência de patrimônio líquido distribuído entre os sócios, cuja apuração deve ser decidida em procedimento de habilitação e promovida pelo exequente nos próprios autos, nos termos dos arts. 687 a 692, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito o pedido inclusão dos ex-sócios no polo passivo da presente demanda (mov. 297.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema Projudi. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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