Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0006577-16.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0006577-16.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006577-16.2021.8.16.0170 DECISÃO 1. Tratam-se os presentes autos de Ação Penal Pública em que WILLIAN GABRIEL FELIXDUTRA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 33, caput c/c artigo 40, III da Lei 11.343/06, conforme denúncia de mov. 38.1. O sistema Projudi apontou a necessidade de reavaliação da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou, pugnando pela manutenção da segregação cautelar do réu (mov. 139.1). A defesa foi intimada (mov. 141), pugnando pela revogação da prisão cautelar (mov.142.1). Breve relato. DECIDO. 2. O artigo 312 do Código Penal indica como pressupostos cautelares autorizadores da prisão (periculum libertatis) a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes os pressupostos probatórios (fumus commisi delicti) da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e, sobretudo, da possibilidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, CPP) - para verificar a necessidade de manutenção ou não da segregação provisória de caráter excepcional. No que tange à situação prisional do acusado, remanesce a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria delitiva, nos termos da decisão que decretou a segregação cautelar (evento 22.1), cujos fundamentos agora me reporto por brevidade, a fim de evitar desnecessárias repetições. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada nos autos, vez que necessária para a garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta em tese praticada pelo réu. Da análise dos autos, verifica-se que o réu foi preso na posse de elevada quantidade de droga, qual seja, 985g (novecentos e oitenta e cinco gramas) de substância análoga a maconha. A necessidade de se garantir a ordem pública também é necessária para evitar a reiteração delitiva. Conforme se infere das informações processuais do Sistema Oráculo (mov. 7.1), nota-se que o acusado é multireincidente, possuindo condenações pelas práticas dos crimes de ameaça, lesão corporal, receptação e homicídio qualificado. Assim, além de se tratar de crime cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, preenchendo os requisitos do art. 313, incisos I e II, do CPP. Desta forma, presentes os requisitos legais previstos no art. 312, c/c art. 313, incisos I e II, do CPP, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP só são aplicáveis quando inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assim sendo, mantenho a prisão preventiva do réu WILLIAN GABRIEL FELIXDUTRA. 3. Alimentem-se as informações nos autos, fazendo constar que a prisão cautelar de WILLIAN GABRIEL FELIXDUTRA foi revista nesta oportunidade, para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. 4. Reitere-se o ofício solicitando a remessa do laudo toxicológico definitivo. Prazo de 5 (cinco) dias por se tratar de réu preso. 5. Após, atualizem-se os antecedentes criminais do réu e sigam os autos para alegações finais pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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