Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000119-41.2021.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000119-41.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-41.2021.8.16.0086 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do réu LUIS EDUARDO SILVA DE LIMA AMES, em que lhe é imputada a prática dos delitos de Furto Qualificado (art. 155, §4, III, do Código Penal) e Corrupção de Menor (art. 244-B do ECA), conforme denúncia de mov. 67.1. O réu foi preso em flagrante em 18/01/2021 (mov. 1.3). O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva (mov. 59.1). A denúncia foi recebida em 18/03/2021 (mov. 70.1). Realizou-se audiência de instrução em 10/11/2021, encerrando-se a instrução processual (mov. 175.1). O sistema Projudi apontou a necessidade de reavaliação da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais, o Ministério Público se manifestou favorável à revogação da segregação cautelar do réu (mov. 179.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO 2. Da detida análise dos autos, entendo que a prisão preventiva deve ser revogada. Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto de sua conduta e da possibilidade de reiteração delitiva. Contudo, os fundamentos que anteriormente permitiram a decretação de sua segregação não mais subsistem. Finda a instrução, a qual desenvolveu-se de forma escorreita, não subsiste risco à ordem pública, ou suspeita de que o réu irá se furtar de eventual responsabilização. O período de prisão, por certo, surtiu o efeito de repressão de eventuais intentos delitivos. Sem adentrar ao mérito da ação penal em comento, anoto que remanesce a materialidade do crime e indícios suficientes da autoria do crime narrado na denúncia. Entretanto, considerando que não subsistem elementos que indiquem que o denunciado ofereça risco ao meio social, reputa-se viável a revogação da prisão preventiva. 2.1. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu LUIS EDUARDO SILVA DE LIMA AMES, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. 3. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. 4. Volte concluso para sentença. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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