Cumprimento de sentença 0016041-26.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016041-26.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016041-26.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016041-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.541,48 Autor(s): Carlos Alberto Tonial Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de repetição do indébito c/c danos morais promovida por Carlos Alberto Tonial em face de Banco Ficsa S.A (C6 Consignado) que, nos termos do artigo 357, I do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2. Em sua contestação (mov.39.1), a parte impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa, sob o fundamento de que deve ser fixado conforme art.291 do CPC, até mesmo porque a parte autora é beneficiaria da assistência judiciaria gratuita. Na oportunidade, suscita a falta de interesse de agir. Contudo, em análise dos autos denota-se que na presente ação se busca a declaração de inexistência do contrato nº. 010001921082, indenização por danos morais (R$10.000,00) e restituição em dobro dos valores cobrados, no montante que perfaz R$541,58 (quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Logo, como há cumulação de pedidos, aplica-se o caso em comento o inciso VI, do artigo 292, não existindo excessividade no valor indicado à causa. Por sua vez, não prevalece a tese de carência de interesse de agir. Em primeiro lugar, porque nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevalece a inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual a busca da jurisdcição não está condicionada à busca prévia da via administrativa. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016703-91.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021). Outrossim, no caso em tela, tendo em vista que a ré veio aos autos e contestou o mérito da ação, manifestando o seu entendimento contrário à postulação e, portanto, resistindo à pretensão inicial, não se há falar em falta de interesse de agir. 3. Superadas essas questões, denota-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fato sobre os quais deverá recair a prova: a) existência de relação jurídica consubstanciada no contrato nº. 010001921082; b) autenticidade das assinaturas dos documentos integrados à contestação (mov.39.4); c) danos e sua extensão; e, d) litigância de má-fé da autora. Como discussões jurídicas sobressaem os pressupostos da responsabilidade civil e do negócio jurídico e seus efeitos. 5. Ressalto, nessa oportunidade, aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, vez que as rés constituem fornecedora de serviços e a parte autora consumidora direta ou pessoa exposta às práticas de consumo e vítima do evento, nos moldes dos arts. 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese aplicável o Código de Defesa do Consumidor, contudo, no caso é irrelevante a inversão do ônus da prova, na medida em que - exceto em relação aos danos, que por integrarem a esfera pessoal da parte não poderiam ser transferidos à esfera probatória do fornecedor, cumpre à instituição financeira demonstrar a existência da relação e autenticidade da assinatura, eis que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). 6. Nesse contexto, então, os pontos ‘a’, ‘b’ e ‘d', descritos no item 4 devem ser comprovados pelo réu (nos moldes do art. 429, II, do CPC e 373, II do CPC.), ao passo que ônus da prova do item 'c' incumbe à parte autora. 7. Para solução da controvérsia, e dentro da iniciativa das partes, defiro a produção de prova documental e pericial. 8. Para produção de prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Ana Luiza Daros Prince a qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 9. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 10. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 11. Caso haja concordância, deverá a parte autora efetuar o depósito dos honorários, em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão.. 12. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 13. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 14. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(224)