Procedimento Comum Cível 0013654-47.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013654-47.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013654-47.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0013654-47.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CLARICE SEBASTIANA DA SILVA (RG: 66063739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.675.819-72) Rua Doutor Adelfino Pancotto, 713 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-560 Réu(s): ALLMAYER SUPERMERCADO LTDA (CPF/CNPJ: 06.261.771/0001-19) Rua Santos Dumont, 4097 - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-450 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLARICE SEBASTIANA DA SILVA em face de ALLMAYER SUPERMERCADO LTDA, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, a Autora se dirigiu ao supermercado Requerido, na data de 26/08/2019, para fazer compras de alguns produtos, dentre eles, 15 kg de carne de costela moída, sem osso. Aduz que fez a reserva da carne no açougue e realizou as compras normalmente, as quais totalizaram R$ 380,96, mas ao colocar as compras no carro com o auxílio de um ajudante, foi abordada por um funcionário do supermercado. Afirma que o funcionário alegou que a Autora deveria retornar ao mercado para que fosse realizada a devolução da mercadoria, pois a carne comprada não condizia com a descrição da etiqueta, seria outra carne. Relata, então, que sofreu situação extremamente vexatória, que abalou a dignidade e moral da Autora. Dessa forma, requer a procedência da demanda, com a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Apresentou documentos. Emenda à inicial para a juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 11). Indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e determinação de emenda à inicial para regularizar o valor da causa (mov. 13.1). Emenda à inicial para correção do valor da causa (mov. 27.1). Agravo de instrumento provido, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora (mov. 32.2). Sessão de mediação infrutífera (mov. 60.1). Contestação à mov. 66.1, alegando que, quando verificado o equívoco na entrega do tipo de carne solicitado pela Autora, um funcionário do supermercado Requerido, apenas solicitou que a Autora procedesse à devolução da carne adquirida para a troca do produto, o que ocorreu de forma diligente e discreta. Sustenta, dessa forma, a inexistência de falha na prestação de serviço, bem como, argumenta pela inexistência de dano moral, pois o Requerido agiu no exercício regular de um direito. Ao final, requer, preliminarmente, a correção do valor da causa para R$ 5.000,00 e, no mérito, o julgamento improcedente da demanda. Impugnação à contestação (mov. 70). Decisão saneadora (mov. 79). Audiência de instrução e julgamento (mov. 107.1 e 108). Alegações finais (mov. 115.1 e 118.1). É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais por meio da qual a Autora alega ter passado por situação vexatória ao precisar devolver a carne comprada no supermercado Réu, haja vista o considerável volume de pessoas que se encontravam no local. Aduz que a situação vexatória ocorreu no momento em que foi abordada no pátio do estacionamento, quando foi acompanhada por dois funcionários para retornar ao interior do supermercado, o que foi presenciado por inúmeros clientes e outras pessoas que estavam no local. Sobre o assunto, conceitua Sergio Cavalieri Filho, senão vejamos: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.[1] O dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ou se encontra ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. A respeito dos fatos, a Autora relatou, em juízo, que possuía uma empresa e trabalhava com hambúrgueres caseiros, sendo que, como todos os dias, às vezes, dia sim, dia não, ligava no supermercado Requerido para fazer o pedido antecipado de carne, quando era uma quantidade acima do normal, sempre se certificando antes para que eles separassem a carne para a Requerente. Disse que sempre comprava carne moída, de costela, de ponta de peito. No dia dos fatos, aduziu que fez o pedido normal, ligava três ou quatro horas antes para eles preparem a carne e, no final do dia, passava retirar a carne e fazia outras compras antes de ir para o seu estabelecimento. Afirmou que, dessa vez, chegou por volta das 16h30min, 17 horas, para retirar a carne, a qual estava preparada, fez outras compras e se dirigiu ao caixa, sendo que ninguém questionou se poderia ter algo de errado no pedido da carne. Asseverou a Autora que, o rapaz empacotador do mercado estava terminando de colocar as compras no porta-malas, quando uma outra senhora veio com o carrinho vazio, simplesmente tirou a carne de dentro do carro da Autora e levou para dentro do supermercado, sem falar nada lá no momento. Perguntada se a Autora não falou nada naquele momento, respondeu que ela [a senhora] só falou “temos que ver sobre essa carne” e não pediu para acompanhar, porquanto a Autora foi correndo atrás. Relatou que a senhora magrinha, junto com outro rapaz, além do empacotador que também estava ali no momento, voltaram ao açougue, onde estava cheio de clientes e funcionários, e questionaram que a carne estava errada e com quem ela tinha comprado a carne. Questionada, durante a audiência, se a Autora estava levando um pedido diferente daquele que fez, disse que “Isso eu fui informada no açougue, mas a carne que eu comprei era costela; tava na etiqueta costela, estava pesado como costela, tá no ticket da compra que foi processado tudo como costela. Só quem mói e quem pesa que sabe, porque quem atendeu lá no mercado pesou tudo como costela”. A testemunha JAIR PAULO VICENZI JUNIOR, trabalhava naquela época no supermercado e informou que a Autora havia ligado de manhã, sendo atendida por outro rapaz, mas não tinha a carne. Disse que, à tarde, a Autora ligou novamente e a testemunha atendeu ao telefone, verificou no balcão e confirmou que tinha e que separaria a carne para a Autora. Relatou que a carne já estava pronta; que separou o pacote e colocou dentro da câmara fria, mas não fez a entrega do pacote à Autora, porque já havia sido liberado do seu expediente e ido para casa; (...); que a carne separada para ela estava certa, era aquela carne. A testemunha RAQUEL APARECIDA GONÇALVES BATISTA afirmou que a Autora passou as compras no caixa e pediu se já podia levar no carro e foi finalizado o procedimento, de modo que o rapaz levou o carrinho com as compras no carro e, nesse momento, a moça do caixa chamou a testemunha. Aduz que a moça do caixa falou que tinha algo de errado, porque o quilo não estava batendo com o valor total; nesse sentido, explicou que se digitar um número errado já passa por outro código, outro valor, outra carne e, nesses casos, a caixa prefere chamar a atendente porque tem vergonha de falar na frente do cliente e tem medo da reação que ele pode ter. A testemunha esclareceu que não tomou a carne do carro da Autora, porquanto pediu a Autora se poderia levar a carne para dentro, para poder verificar, sendo que a Autora falou que não precisava, mas a testemunha falou que precisava verificar sim. Reiterou, em juízo, que falou para a Autora que tinha que levar a carne para dentro, para poder verificar, que tinha algo de errado; que tem que levar para dentro, para vistoria, para verificar se está certo e isso é norma do mercado. Aduziu, também, que levaria a carne para o Açougue para repesar e a Autora insistiu que não queria mais a carne e, então, simplesmente, devolveram o dinheiro para ela. A testemunha SILVIO SANTOS SKREPKA, encarregado do açougue, declarou que trabalham com códigos e pode acontecer de bater um número errado e sair outro tipo de carne, sendo que a balança é na parte da frente do açougue. Perguntado se pode mudar de uma carne moída normal para uma carne moída de costela e dar muita diferença de preço, respondeu que pode dar uma diferença tanto para baixo quanto para cima. Questionado qual é o procedimento do mercado quando o cliente está levando um produto diferente daquele que pediu, disse que é fazer a coisa certa, a qual consiste em bater o código certo, para nem o cliente e nem o mercado perder, que trazem e pesam de novo. Asseverou que no caso em comento foi batido um código errado e que foi devolvido o dinheiro à Autora, porque ela não queria mais carne. Da análise do conjunto probatório dos autos, detrai-se que a abordagem realizada pela funcionária do supermercado Requerido provocou constrangimento à autora, visto que, segundo a testemunha Jair, a carne para a autora já tinha sido separada e se encontrava na câmara fria. Assim, inexistia qualquer equívoco quanto à carne separada para consumo da autora. Ademais disso, a testemunha Raquel afirmou tão somente com relação a atitude dela própria, não podendo ser levada em conta na prova dos autos, por caracterizar conduta parcial. O modo como ocorre a abordagem do cliente por funcionário de supermercado é fato capaz de configurar a indenização por danos morais, em razão de sua excessividade e, consequentemente, de causar ofensa ao patrimônio moral do Requerente. No caso dos autos, restou comprovado que a postura dos funcionários do supermercado Requerido para com a Autora ocorreu de forma vexatória. Logo, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do CC/2002 e diante da caracterização dos requisitos para a responsabilização civil do Requerido, ou seja, a conduta ilegal acima delineada, o dano moral e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo extrapatrimonial, é evidente o dever de indenizar, pois existe a responsabilidade objetiva do Requerido. Esse é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – AUTOR QUE FOI ABORDADO POR SEGURANÇAS DO APELANTE EM MEIO AO SUPERMERCADO SOB ACUSAÇÃO DE FURTO – REALIZAÇÃO DE REVISTA NO AUTOR – CONSTATAÇÃO DE MERCADORIA JUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL DE COMPRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ABORDAGEM OU DO JUSTO MOTIVO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIDO – NOVO VALOR ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[2] Com relação à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico dos réus, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. A proteção devida ao consumidor acentua cada vez mais a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua probidade. São, na verdade, os atos que, de alguma forma, mostram-se hábeis para macular o prestígio moral da pessoa, sua imagem, sua honradez e dignidade, postos como condição não apenas para atividades comerciais, como também para o exercício de qualquer outra atividade lícita. Portanto, restou comprovado, o necessário nexo causal entre o dano moral alegado pela Autora e a conduta do réu, ambos necessários para caracterizar a pleiteada indenização por danos morais. A doutrina e jurisprudência pátrias recomendam, à míngua de outros parâmetros, que o dano moral seja arbitrado com prudência, não devendo ser causa de enriquecimento pelo ofendido e tão pouco ser insignificante, de tal forma, que o ofensor deixe de sentir suas finalidades inibitória, compensatória e reparatória ao ofendido. Além disso, este valor deve condizer com fatores, tais como, a duração da inscrição indevida, a situação econômico-financeira das partes, a gravidade do fato e o grau de culpa do ofensor. Considerando todos os critérios acima expostos e os fatos em questão também já demonstrados em linhas anteriores, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de dano moral a ser pago à Autora. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Por consequência, condeno o Requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser acrescida de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde a data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ e de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da data do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015, observadas as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] 5 ª Edição, SP: Malheiros Editores, 2004, P. 98. [2] TJPR - 9ª C.Cível - 0008849-13.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 09.08.2021.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE SEBASTIANA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(166)