Execução de Título Extrajudicial 0003963-24.2010.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003963-24.2010.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003963-24.2010.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0003963-24.2010.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.536,47 Exequente(s): POSTO GRANDE PIONEIRO LTDA (CPF/CNPJ: 03.061.013/0001-69) RUA 1º DE MAIO, 1910 - VILA PIONEIRO - TOLEDO/PR Executado(s): MAURINO CAMILO PAGANOTO (CPF/CNPJ: 575.284.469-04) RUA DOS BUTIÁS, 472 - TOLEDO/PR DECISÃO MAURINO CAMILO PAGANOTO, opôs à EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO de mov. 132.1, sustentando a prescrição intercorrente da pretensão executiva, pugnando pela extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 921, §§ 4º e 5º e 487, inciso II do CPC. Alega que a presente ação de Execução de Título Extrajudicial se encontra amparada em nota promissória, com vencimento em 13/12/2009, cuja demanda foi proposta em 20/12/2010. Assevera que a execução tramitou até 25/03/2014, quando foi arquivada, em virtude da inexistência de bens do Executado passíveis de penhora, sendo desarquivada em 25/09/2019, após o decurso de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de suspensão, acrescido de mais 06 (seis) meses em que permaneceu no aguardo da manifestação da Credora, para dar andamento, apesar das diversas intimações. Sustenta que, na data de 28/05/2020, quando a Exequente se manifestou sobre o prosseguimento do feito, já havia se operado o fenômeno da prescrição. Aduz que, o crédito é oriundo de título executivo extrajudicial (nota promissória), de modo que a prescrição do direito material é de 03 (três) anos, por força do artigo 70 do Decreto Lei nº 57.663/1966 e, consoante a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição para propor a ação. Alega que, conforme tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para prescrição se inicia automaticamente, após 01 (um) ano da remessa dos autos ao arquivo provisório/suspensão, ou, em caso de autos suspensos quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil 2015, a data da vigência deste Código, nos moldes do artigo 1.056 do CPC. Assevera que, consoante entendimento sedimentado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sendo que o prazo prescricional se inicia, após o decurso de 01 (um) ano da suspensão da execução, de modo que a regra de transição do artigo 1.056 do CPC, se aplica exclusivamente às execuções, em curso, que se encontrem suspensas por ausência de bens penhoráveis no momento da entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. Acrescenta que esse entendimento foi consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, por maioria de votos, cuja aplicação é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III do CPC. Sustenta que na data de 13/03/2014, a parte requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório diante da inexistência de bens do Executado, sendo para lá encaminhados, na data de 25/03/2014, pelo prazo de 05 (cinco) anos (mov. 1.14). Aduz que, em 16/03/2016 entrou em vigor o CPC/15 e os autos estavam arquivados, cujo prazo encerrou na data de 25/09/2019 (mov. 09). Alega que, a partir desse momento, existiram diversas intimações para retomar a marcha processual, as quais não foram cumpridas, restando decorridos tais prazos, conforme consta nos movs. 12, 15, 19, 22, 25 e 31. Expõe que, em 28/05/2020, a Exequente requereu o prosseguimento do feito. Assevera que, em 16 de março de 2016, data na qual entrou em vigor o CPC/15, deu-se o marco inicial da prescrição intercorrente e a marcha processual, somente foi retomada em 28/05/2020, ou seja, 04 anos e dois meses depois, não obstante a prescrição de 03 (três) anos. Argumenta que a prescrição é matéria de ordem pública e, nestas condições, admite o reconhecimento, inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que se requer. Pugna pela concessão de efeito suspensivo a execução e também dos atos expropriatórios, até ulterior decisão final, a fim de evitar prejuízos e, ao final, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o julgamento de extinção do feito com resolução de mérito, além da condenação da Exequente nas verbas de sucumbência. Sobre a Exceção de Pré-Executividade se manifestou a Exequente/Excepta (mov. 136.1), rebatendo a alegação. Para tanto, sustenta que, a prescrição intercorrente depende da suspensão processual e intimação pessoal do Exequente para impulsionar o feito, o que não ocorreu nos presentes autos. Assevera que, diante da inexistência de bens, a Excepta pugnou pela suspensão do feito para localização de bens passíveis de penhora. Argumenta que a suspensão processual declarada uma única vez consiste numa situação jurídica provisória, durante a qual o processo não deixa de existir, mas sofre uma estagnação em seu curso. Sustenta que, em nenhum momento, houve desídia por parte da Excepta durante o curso do processo, porquanto sempre que intimada se manifestou prontamente e não recebeu nenhuma intimação pessoal para promover o andamento do feito. Defende que, para ocorrência da prescrição há necessidade de dois fatores: 1) suspensão por ausência de bens e 2) a intimação pessoal do Exequente, após esse período para se manifestar, cuja intimação não ocorreu in casu. Aduz que incabível o reconhecimento da prescrição, já que para tal é preciso o processo ficar paralisado, sem movimentação, por mais de 03 (três) anos e, no presente caso, esse lapso não ocorreu, uma vez que não houve intimação pessoal para o prosseguimento. Pugna pelo indeferimento do pleito formulado, declarando a não configuração da prescrição intercorrente. Alega, outrossim, que as partes firmaram termo de acordo para satisfação de seus interesses (mov. 52.1), o qual foi devidamente rubricado em todas as páginas e assinado por duas testemunhas, que se reveste de verdadeiro título executivo, operando a novação do título exequendo. Acrescenta que, as partes firmaram acordo, por meio do qual o Excipiente reconheceu a dívida, incluiu garantidor e fez pagamento parcial do débito confessado, tendo dado veículo em pagamento, assim como realizou o pagamento de 01 (uma) parcela, o que necessariamente implica no reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado. Ao final, pugnou pela rejeição da alegação e o consequente prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. DO ACORDO Sustenta a Excepta que as partes firmaram termo de acordo para satisfação de seus interesses (mov. 52.1), o qual foi devidamente rubricado em todas as páginas e assinado por duas testemunhas, que se reveste de verdadeiro título executivo, operando a novação do título exequendo. É cediço que a novação da dívida, causa de interrupção da prescrição (artigo 202, inciso VI do CC, pressupõe o animus novandi, ou seja, que as partes demonstrem a vontade de extinguir a obrigação anterior por uma nova, que venha a substituí-la, seja pela alteração da parte credora ou devedora (novação subjetiva) ou por conta do conteúdo ou da causa (novação objetiva), nos termos dos artigos 360 e 361 do Código Civil. Sobre o tema, é a lição de Hamid Charaf Bdine Júnior: “(...) a novação objetiva consiste em uma modificação substancial do objeto ou em sua natureza. Assim, se a modificação é de pouca significância para o conteúdo da prestação, não há novação, como ocorre quando o devedor aceita parcelar uma dívida à vista, quando concorda em fazer pequeno abatimento de valor, ou quando há reforço de garantia. (...)” BDINE JÚNIOR, Hamid Charaf. Comentário ao artigo 360, do Código Civil Código civilincomentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Lufa Bueno de Godoy. 12ª Ed. rev. e atual.; coordenaçãoCezar Peluso. • 12. ed., rev. e atual.· Barueri/SP): Manole, 2018, pág. 333. E, da leitura do acordo celebrado entre as partes (mov. 52.1), observa-se a inexistência do ânimo de novar, expresso ou tácito, uma vez que resta evidente o intuito das partes de simplesmente parcelar o pagamento do débito consubstanciado na nota promissória objeto da execução, sem o condão de desconstituir obrigação anterior, senão confira: Em situações assemelhadas, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que a simples facilitação do pagamento do débito, não configura novação da dívida anterior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGINÁRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIAOFERTADA NO TÍTULO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. ACORDO QUE SIMPLESMENTE CONFIRMOU A PRIMEIRA OBRIGAÇÃO. AJUSTE QUANTO À FORMA GARANTIA QUE NÃO FOI EXCLUÍDA. ADEMAIS, DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO.TEMÁTICA REFERENTE À IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃOJUDICIAL. REJEIÇÃO COM AMPARO NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº. 8.009/90. DECISÃOAGRAVADA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062592-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 01.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOINDENIZÁVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA APELADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM FACILITAÇÃO DO PAGAMENTO, MAS SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIALDO CONTRATO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOACORDO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006321-10.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador MarcoAntonio Antoniassi - J. 02.03.2021) Não fosse por isso, o Executado (mov. 74.1) manifestou expressa desistência do acordo formalizado com a Exequente, antes mesmo da homologação com a suspensão do processo pelo Juízo, o que motivou a decisão de mov. 75.1, que determinou o prosseguimento do feito. Igualmente, por meio da decisão de mov. 90.1, que analisou os Embargos de Declaração opostos pela Exequente/Embargante, restou ratificada a inviabilidade na homologação do acordo firmado entre as partes, porquanto uma delas (no caso, o executado) manifestou expressamente sua vontade em não dar continuidade ao que fora pactuado. A despeito da referida decisão se encontrar sub judice, em sede de recurso de Agravo de Instrumento, a ela não foi atribuído efeito suspensivo, impondo o prosseguimento. Por estas razões, inexistindo a alegada novação da dívida e não tendo o referido acordo, sequer sido recepcionado pelo Juízo, em virtude da desistência de uma das partes, REJEITO a alegação de interrupção da prescrição. DA PRESCRIÇÃO O instituto da prescrição intercorrente incide no curso do processo, quando, por inércia do credor, ocorre a paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado. A respeito do referido instituto Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: “A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução. [...]. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Curso de Processo Civil, v.3, Ed. Revista dos Tribunais, 2013). Desse modo, se entende que a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional. É de se notar que a regra no sistema processual vigente é a prescritibilidade das ações, sendo a imprescritibilidade hipótese de exceção. Isso significa dizer que não se pode admitir a eternização das demandas que foram paralisadas, seja por ausência de bens, seja pela inércia da parte credora, sob pena de incorrer em insegurança jurídica em face da parte demandada. A par disso, o novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do artigo 924, inciso V: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Diante da novidade legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, uniformizou entendimento a respeito do tema, proferindo as seguintes orientações: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO.TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOCREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA.CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.”(grifei) (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/06/2018, DJe 22/08/2018). Do referido julgado, se extrai que nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, incide o instituto da prescrição intercorrente quando o Exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do artigo 202, parágrafo único do Código Civil. Para tanto, deve-se ter em mente que o termo inicial para escoamento do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo Juízo, ou, quando inexistente, o transcurso de um ano da suspensão, para assim fluir o prazo prescricional. Outrossim, restou estabelecido que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito de modo extemporâneo, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o Exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição. Na hipótese dos autos, a Exequente propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em 26/05/2010, com o objetivo de satisfazer o crédito, no valor de R$ 80.536,47 (não atualizados), decorrente da nota promissória acostada na inicial. O prazo prescricional para satisfação do crédito insculpido em nota promissória, como in casu, é de 03 (três) anos, nos termos dos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966. Com efeito, após as infrutíferas tentativas de localizar bens passíveis de penhora do devedor, a Exequente pugnou pela suspensão da execução (mov. 1.14, pág. 09), de modo que o feito foi encaminhado ao arquivo provisório, por força da Portaria nº 58/2013, na data de 25/03/2014, veja: Desta forma, o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 25/03/2015, ou seja, 12 (doze) meses após a suspensão do feito, encerrando-se em 25/03/2018. Ocorre que a Exequente, apenas se manifestou na data de 09/06/2020 (mov. 39.1), após o decurso de 06 (seis) anos da suspensão, não obstante tenha sido reiteradamente intimada (movs. 11.0, 14.0, 18.0, 21.0, 24.0, 27.1, 30.0), para dar prosseguimento ao feito e tenha se limitado a juntar substabelecimento da procuração em 28/05/2020 (movs. 37.1/37.2). Assim, o feito só teve movimentação pela parte Exequente em 09/06/2020, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Outrossim, inaplicável a regra do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, porquanto esse Diploma Legal (Código de Processo Civil/2015) entrou em vigor em 18/03/2016, quando o prazo de suspensão (in casu de 01 ano – 2014/2015), já havia escoado, estando em curso o prazo de prescrição. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado e, por corolário, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, com fundamento nos Artigos 487, II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Procurador da Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda[1]), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tal assertiva se robustece, porquanto, segundo o princípio da causalidade, quem dá causa à instauração do processo deve arcar com os encargos processuais dele decorrentes. E, no caso, quem deu causa à demanda executória foi o Executado, em razão do inadimplemento, sendo certo que, no momento da propositura da ação, a Exequente agia em exercício regular de um direito, de modo que não pode ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. Acrescente-se, ainda que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da demanda foi favorecido pela ausência de pagamento da dívida e porque não foram encontrados bens do devedor capazes de satisfazer o crédito da Exequente, o que impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Diante da extinção do feito, DETERMINO: 1. O levantamento das penhoras de movs. 1.6, 53.2, 53.6, para os devido fins. 2. O desbloqueio no prontuário do veículo indicado no documento de mov. 123.1, junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples alegação de carência financeira do Réu não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). (...) Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. (TJPR, 10ª CCv., Ag. Instr. nº 778.539-3, Rel. Fernando Wolf Filho, P. 27/07/2011). Considerando que o Executado requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, contudo deixou de comprovar a alegada precariedade econômica (mov. 132.1), faculto-o, com fundamento no § 2º do artigo 99, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos documentos probantes que subsidiem a benesse (tais como holerite, Carteira de Trabalho – CTPS e Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos) sob pena de INDEFERIMENTO da benesse pleiteada na inicial. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Súmula 14, do STJ - ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MAURINO CAMILO PAGANOTTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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