Execução Fiscal 0007223-48.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0007223-48.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/04/2023, 13:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/04/2023, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

14/05/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:07

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2022, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 13:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2022, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2022, 16:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

19/03/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

22/02/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007223-48.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007223-48.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.219,94 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): GRAFICA BS LTDA ME DECISÃO 1. Uma vez esgotados os meios ordinários para realização da penhora, inexistindo êxito, “está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução”. (STJ – AGRRMC 786 – RJ – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon – DJU 01.07.2002). 2. Assim decreto a quebra do sigilo fiscal, para determinar a consulta via sistema INFOJUD, a fim de se obter cópias das três últimas declarações de renda do executado, extrato do Sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, cópia de eventual Declaração de ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, observando-se posteriormente o seguinte comando do Código de Normas. 3. Cumprido o item acima, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 01:04

Documentos

OUTROS

•20/04/2022, 14:27

OUTROS

•08/02/2022, 17:20

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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