Procedimento Comum Cível 0006130-68.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006130-68.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006130-68.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006130-68.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ORESTES PIACENÇO AMARAL Réu(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR DECISÃO 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisá-las. - Da alegada intempestividade da contestação Alegou a parte autora, em réplica, que a contestação foi apresentada intempestivamente pela parte ré. Da detida análise dos autos, entretanto, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Isso porque, após a citação da parte ré, verifica-se que a mesma manifestou-se no mov. 24.1, requerendo a dilação do prazo para apresentação da contestação, em razão da existência de demanda no Tribunal de Contas do Estado do Paraná a respeito da aposentadoria do autor, pedido que restou deferido no 26.1, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da resposta. A parte ré foi intimada a respeito da concessão do prazo em 05/07/2020 (mov. 28) e apresentou contestação em 15/08/2020 (mov. 29.1). Diante disso, não há que se falar em intempestividade da contestação apresentada, vez que, como sabido, na contagem dos prazos processuais são considerados apenas os dias úteis, conforme previsão do art. 219 do Código de Processual Civil. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação formulado pela parte autora. - Da impugnação ao valor dado à causa Sustentou a parte ré que o valor dado à causa pela parte autora está em dissonância aos pedidos formulados, vez que não reflete o proveito econômico por ela pretendido. Primeiramente, observo que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. A esse respeito, a jurisprudência: TJPR - 5ª C.Cível - 0013359-98.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 04.09.2018; TJPR - 4ª C.Cível - 0007631-76.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 05.12.2018. Não obstante, verifica-se que o valor da causa indicado pela parte autora – R$ 1.000,00 (um mil reais) – não foi sequer obtido por estimativa, mas apenas indicado aleatoriamente, aparentemente não possuindo qualquer correspondência ao pedido formulado na inicial, motivo pelo qual merece correção. Diante disso, acolho a impugnação ao valor dado à causa, determinando-se que a parte autora retifique aquele indicado na inicial, com base no proveito econômico que pretende obter com o pedido formulado, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para manifestação, em igual prazo. 3. Sem prejuízo, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 35/2011, por vincular o valor atribuído ao exercício das funções gratificadas ao salário mínimo nacional. 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação a respeito da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade do dispositivo mencionado. 5. Atendidas as determinações anteriores e saneado o feito, não tendo sido ainda requerida a produção de outras provas pelas partes, voltem conclusos para julgamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 08 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)

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