Procedimento Comum Cível 0031691-16.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031691-16.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031691-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$7.925.372,81 Requerente(s): DIP FRANGOS S/A Requerido(s): COOATOL - COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de tutela de urgência para sustação de protestos (ou suspensão dos efeitos), apresentada pela Dip Frangos S/A em Recuperação Judicial em face de COOATOL Comércio de Insumos Agropecuários Ltda., por meio da qual sustenta que, em razão da divergência de estoque de soja e milho mencionada pela Administradora Judicial no incidente de destituição dos administradores da Recuperanda (em apenso à recuperação judicial do Grupo Diplomata), a requerida – que também é fornecedora de soja e milho da requerente – apontou diversos títulos para protestos com fins falimentares, vencidos entre 08/2020 e 12/2020. No entanto, a autora afirma que não foi contratada para cuidar da armazenagem de produto, tendo em vista o limite mensal de moagem. Ainda, seguindo o ritmo de industrialização da soja e milho, não ficaria com estoque de nenhum tomador de serviço. De mais a mais, alega que, “Para enfrentar a crise, cumprir o plano de recuperação judicial, preservar a renda dos avicultores e, sobretudo, evitar demissões em massa, a subsidiária integral firmou contrato de prestação de serviços de abate e frigorificação de aves e industrialização de subprodutos com Plusval Agroavícola Ltda.”, cujos sócios são proprietários da COOATOL. Por fim, sustenta que o protesto “para fins falimentares” pode levar a rescisão antecipada do contrato, com a cominação da multa de 10 milhões de reais. Instada a indicar a lide e seu fundamento, a parte autora juntou o contrato de industrialização de soja e ressaltou que a ré era fornecedora habitual de milho, soja ou farelo de soja e também figurava como tomadora dos serviços de industrialização de soja; ressalvadas as operações de desconto de títulos, a “inadimplência da ré” está caracterizada pela quebra do compromisso de que as duplicatas seriam liquidadas mediante compensação de dívidas (CC, art. 368) ou, de acordo com os usos e costumes comerciais observados pelas partes, com a prestação de serviços de industrialização de soja; por motivo de força maior e relevante razão de direito, é possível a modificação, revisão ou resolução do contrato por onerosidade excessiva, justificando-se o pedido principal. Requer a suspensão dos efeitos do protesto para fins falimentares. Os maquinários discriminados nas notas fiscais servem de caução real; como a devedora é subsidiária integral de empresas que se encontram em recuperação judicial, o descumprimento das obrigações assumidas não justifica a convolação em falência (mov. 22). Pois bem. Decido. 2. Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). No caso, a autora alega a ocorrência de exceção do contrato não cumprido, tornando-se necessário ouvir a outra parte a respeito das alegações, o que afasta a probabilidade do seu direito. Até, porque, foi instaurado incidente para destituição dos administradores da Recuperanda (em apenso à recuperação judicial do Grupo Diplomata), justamente pela divergência de estoque de soja e milho. Assim, resta dúvida sobre o cumprimento das obrigações de ambas as partes, o que não afasta o fato da autora estar inadimplente com as obrigações acordadas com a ré, justificando os protestos. Outrossim, é necessário comprovar o efetivo impacto da pandemia causada pelo COVID-19 para relevar o descumprimento das obrigações, em cada caso concreto. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida, por ausência dos requisitos ensejadores da medida. No entanto, após a manifestação da ré, a parte autora poderá reiterar o pedido e demonstrar a verossimilhança das suas alegações. 3. Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, do CPC). Advirta-se de que, não contestada a ação, serão presumidos verdadeiros todos os fatos narrados na exordial. 4. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá indicar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5. Saliento que “o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal” (art. 310, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE COOATOL - COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE DIP FRANGOS S/A

DECORRIDO PRAZO DE DIP FRANGOS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

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