Execução de Título Extrajudicial 0006190-16.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006190-16.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006190-16.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-16.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.335,11 Exequente(s): Marini Materiais de Construções Ltda Executado(s): REJANE ESCRIVANI GUEDES I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente no evento nº 79, é de se indeferir requerimento, na medida em que busca futura penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Observe-se, aqui, que não se desconhece que a Turma Recursal consolidou o entendimento de que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” (enunciado nº 13.18). Todavia, além de tal enunciado não ser vinculante, diante dos expressos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, não vislumbro como a expressão “impenhoráveis” possa, sem manifesta violação dos limites semânticos da norma, ser interpretada como “penhoráveis no limite de 30%”. Com efeito, se o escopo da impenhorabilidade dos rendimentos de caráter alimentar é a proteção da subsistência digna do executado, o fato de parcela da sociedade brasileira receber apenas um salário mínimo, não significa que o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Indefiro, pois, o requerimento de evento nº 79. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado eletronicamente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MARINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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