Procedimento Comum Cível 0009558-77.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009558-77.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009558-77.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009558-77.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CELSO IGNÁCIO DE ALMEIDA Réu(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - ART. 357 DO CPC 1. SANEAMENTO Inexistem questões processuais ou preliminares a serem analisadas, pois inexiste obrigação da parte em comprovar seu endereço, conforme indicou a requerida no item II.2 da contestação de mov. 13 e a alegação de ausência de pretensão resistida que configuraria ausência de interesse, se confunde com o mérito da demanda - item II.3 da contestação -, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes para a decisão de mérito. QUESTÕES DE FATO a. Inexistência/Existência de contratação entre as partes, geradora da anotação de mov. 1.14; b. Existência e extensão dos danos morais decorrentes. QUESTÕES DE DIREITO c. Prática de ato ilícito e direito à reparação (art. 186 e 927 do CC); d. Código de Defesa do Consumidor (lei n. 8.078/1990); e. Litigância de má-fé (art. 80 do CPC). PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do autor e documental superveniente, na forma do art. 425 do CPC. ÔNUS DA PROVA No que tange à prestação dos serviços há inversão do ônus da prova, na forma do §3º do art. 14 do CDC e, quanto a existência e extensão dos danos morais, o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO - VIRTUAL Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, oportunidade em que somente será colhido o depoimento pessoal da autora, designo o dia 16 DE MAIO DE 2022 ÀS 13H00MIN. Intime-se o autor, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Caso o autor não seja localizado no endereço que indicou nos autos será aplicada a pena de confesso, pois é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, na forma do parágrafo único do art. 274 do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que alegações finais deverão ser apresentadas oralmente em audiência, na forma do art. 364 do CPC. 2. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC; assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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