Cumprimento de sentença 0010056-79.2019.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010056-79.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010056-79.2019.8.16.0075 Recurso: 0010056-79.2019.8.16.0075 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Duilio Galli (CPF/CNPJ: 120.316.239-15) representado(a) por SILVIO GALLI (RG: 6071651 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.643.019-04), SOLANGE TOSCA GALLI (RG: 14995196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 592.823.989-00) Rua Colombo, 504 - Centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Apelado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA MATO GROSSO, 211 - CENTRO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Vistos, etc. 1. Trata-se de apelação cível interposta por (ESPÓLIO) DUILIO GALLI contra sentença proferida na ação de cumprimento individual de sentença - Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (autos nº 0010056-79.2019.8.16.0075) ajuizada pela parte apelante em detrimento da parte apelada, BANCO DO BRASIL S/A. A sentença recorrida, como se verifica, acolheu a prejudicial de mérito suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado, para pronunciar a prescrição da pretensão executiva, julgar o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, bem como condenar a parte apelante ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 90.1). Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, a necessidade de cassação da sentença proferida, na medida em que: a) ocorreu a interrupção do prazo prescricional, face a propositura da Ação Cautelar de Protesto, distribuída sob o nº. 2014.01.1.148561-3, no dia 26/09/2014, promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; b) a Cautelar de Protesto tem o efeito de interromper a prescrição para a propositura de ação de liquidação /execução de sentença, nos termos do artigo 202, II do Código Civil e em consonância com a doutrina e com a jurisprudência; c) deve ser prequestionada a matéria; e d) requer por fim, a inversão de eventual ônus sucumbencial e custas processuais (mov. 95.1). 2. Preliminarmente à apelação, a parte apelante requer o diferimento do pagamento das custas recursais ao fim do processo, com base no princípio do acesso à Justiça (mov. 95.1). 3. Em contrarrazões (mov. 100.1), o banco apelado “requer seja julgado deserto o Recurso de Apelação por falta de preparo”. 4. Consigne-se que, embora não haja previsão legal expressa acerca do diferimento das custas, para recolhimento somente ao final do processo, o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte vêm admitindo tal benesse, em razão da aplicação extensiva dos §§ 5º e 6º, do art. 98*, do CPC, que permitem a concessão do benefício para apenas um ato processual isolado, bem como o parcelamento das despesas. Registre-se ainda, que em primeiro grau nem sequer foi efetuado pleito de concessão da gratuidade da justiça pela parte apelante. Portanto, tendo em conta que não foram trazidos aos autos documentos aptos a demonstrar a real situação financeira da parte apelante, não é possível, nesse momento, concluir se faz ou não jus ao benefício que pleiteia. 5. Diante disso, para viabilizar a análise do pedido de diferimento no recolhimento das custas, intime-se a parte apelante para que, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos que demonstrem a necessidade de concessão da benesse requerida. 6. Após, voltem conclusos. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen Relator *Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE DUILIO GALLI REPRESENTADO(A) POR SOLANGE TOSCA GALLI, SILVIO GALLI

DECORRIDO PRAZO DE NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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