Cumprimento de sentença 0000088-34.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000088-34.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-34.2011.8.16.0001/6 Recurso: 0000088-34.2011.8.16.0001 Ag 6 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA PAULO ROBERTO MOREIRA Agravado(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA UNIÃO RECREATIVA CULTURAL AHÚ Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 25.1 – Pet 4) que, pela via impugnada, negou seguimento ao recurso especial interposto por BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA E OUTRO, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à cumulação da multa contratual com os lucros cessantes, bem como inadmitiu o recurso quanto aos demais temas analisados. Os recorrentes manejaram o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) os temas discutidos no caso concreto e no REsp 1.635.428/SC (Tema 970 do STJ) são absolutamente distintos – enquanto o leading case discute contrato de compra e venda imobiliária e atraso na entrega de imóvel, aqui se discute contrato de arrendamento, na modalidade locação de espaço comercial; b) “a função atribuída à multa pecuniária nos contratos de compra e venda imobiliária, de servir como compensação pelo atraso, quantificado em percentual que considera o valor médio do aluguel mensal do imóvel, não encontra equivalente na multa estabelecida no caso”; c) “a ratio decidendi dos recursos repetitivos somente incide para casos assemelhados, quando questões de fato e de direito em tudo similares são levadas ao conhecimento e à apreciação do Poder Judiciário” e; d) no próprio julgamento do leading, a Corte Superior consignou expressamente que o entendimento ali firmado estava adstrito ao contexto peculiar da compra e venda de imóveis, facultando a cumulação da multa pecuniária com os lucros cessantes em outras situações. Concluindo requereu o conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão que obstou seguimento ao recurso especial interposto, reconhecendo a distinção entre a tese firmada no Tema 970 e o caso sob análise (mov. 1.1). Intimados, ambos os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum (movimentos 13.1 e 14.1). É o relatório. Pois bem. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 360, §3º, do RITJPR, e artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que houve um equívoco na mencionada decisão ao concluir pela negativa de seguimento do recurso especial interposto por BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA E OUTRO, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.635.428/SC (Tema 970 do STJ). Assim, cumpre revogar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, declarando prejudicado, por consequência, o exame do presente agravo interno, conforme o disposto no art. 360, § 3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, nos seguintes moldes: BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA E OUTRO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende a reforma da decisão impugnada, sustentando ofensa aos artigos: a) 186, 402 c/c 942, 422 do Código Civil e 22 da Lei 8.245/91, aduzindo que o acordão recorrido ofendeu os artigos supramencionados “ao não condenar solidariamente os recorridos pelos danos sofridos pelos recorrentes, e ao não majorar o montante arbitrado em desfavor do segundo recorrido pelos danos morais experimentado”; b) 491 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que necessária é a restituição do valor referente aos utensílios do Buffet Confraria do Chef, alegadamente perdidos por ocasião da demolição do imóvel locado; c) 435 do Código de Processo Civil, sob alegação de que o Colegiado deixou de apreciar documento novo trazido pelos recorrentes, do qual tiveram conhecimento após a prolação da sentença de primeiro grau, o qual quantificava o dano material; d) 86, § único, sustentando que a distribuição do ônus sucumbencial em desfavor dos recorrentes violou o disposto no artigo mencionado, ao desconsiderar a sucumbência mínima por eles experimentada; e) 1.022, inc. II e III do Código de Processo Civil, aduzindo omissão do julgado acerca da “necessidade de novo pronunciamento judicial, que apreciasse a omissão quanto ao documento novo trazido, lavrado pela autoridade policial, que atesta os valores dos utensílios destruídos, quantificando o dano material reconhecido no acórdão, assim como foi apontado o erro material relativo ao termo de incidência dos juros de mora na condenação por danos morais”. f) 1.022, inc. II e III do Código de Processo Civil, sustentando erro material do julgado, ao argumento de que “se entendeu que teria havido mera “manutenção da sentença por fundamento diverso” e não substituição indevida da condenação em lucros cessantes pela multa contratual com relação à primeira recorrida”. g) ofensa à Súmula 54 do STJ, sustentando que os juros moratórios incidentes sobre os danos morais sofridos devem ser computados a partir do evento danoso e não a partir da citação dos recorridos. Acerca da alegada responsabilidade solidária dos réus e da ofensa aos artigos 86, 402 c/c 942, 422 do Código Civil e 22 da Lei 8.245/91, assim decidiu o Colegiado (0000088-34.2011.8.16.0001 - Ref. mov. 159.1- destacamos): O Órgão Colegiado, no julgamento da Apelação Cível, consignou: “Pretendem os autores/apelantes a reforma da sentença no ponto em que teria sido delimitada a responsabilidade dos réus quanto ao pedido de indenização por danos morais. Afirmam, sob esse aspecto, que há solidariedade entre eles e, dessa forma, não poderia haver separação entre a carga de responsabilidade que lhes foi imposta. Apontam que o pedido indenizatório não foi pautado apenas na demolição do imóvel e na inviabilização da locação original, tendo correlação direta com outros fatos que ligam ambos os apelados, sobretudo ante a postura da primeira recorrida, que os manteve alheios a todo o procedimento da venda do imóvel locado, causando a situação conflituosa narrada nos autos. Diante disso, por relacionarem diversos dos fatos descritos também à ré União Recreativa Cultural Ahú, requererem que as apeladas sejam “indistintamente responsáveis pelos danos cometidos, sendo condenadas solidariamente ao pagamento das indenizações fixadas.” “O pedido, no entanto, não é passível de acolhimento. Muito embora os pedidos tenham sido direcionados a ambas as rés, União Recreativa Cultural Ahú e Irmãos Muffato & Cia Ltda., é dado ao Julgador delimitar a responsabilidade dos réus de acordo com o seu convencimento. No caso, da análise de todo o conjunto probatório formado nos autos, averiguou-se que a conduta passível de ser imputada à União Recreativa Cultural Ahú decorre do descumprimento contratual que os autores, Paulo Roberto Moreira e o Buffet Confraria do Chef Ltda., imputam-lhe pela não entrega do novo salão, na Rua Albano Reis, nas condições determinadas em contrato. De fato, conforme já tratado no julgamento da apelação anterior, a documentação apresentada aos autores, anteriormente à inauguração da nova sede do Clube Urca não supre a estipulação contratual, tampouco cumpriu o prazo pactuado entre as partes (15/02/2008). Assim, o que se detém do quadro probatório obtido na instrução do feito, é que a responsabilidade da ré União Recreativa Cultural Ahú é contratual. Logo, cumpre-lhe responder pelos danos decorrentes do descumprimento das obrigações dessa natureza, tal qual definido na sentença. Diante disso, não socorre aos autores a alegação de que há responsabilidade solidária das rés pelo pedido indenizatório dirigido a ambas, no que tange aos danos morais. Ainda que, efetivamente, haja na petição inicial pedido nesse sentido direcionado a ambas as rés, é facultado ao MM. Julgador a interpretação dos fatos e aplicação do direito. Assim entendeu o MM. Juiz a quo e assim deve ser mantido. Ao proferir a sentença e identificar dano moral somente na conduta da parte ré Irmãos Mufatto & Cia. Ltda., deixando de o reconhecer em relação à União Recreativa Cultural Ahú, não há vício na sentença a ser reparado ou eventual ausência de congruência da decisão com o pedido formulado na inicial. Outrossim, também não se vislumbra cenário passível de reforma, pois a tese de responsabilidade solidária pretendida pelos autores/apelantes não enseja acolhimento, uma vez que a solidariedade não se presume, decorrendo de lei ou de contrato (art. 265 do CC), o que não ocorre no caso em questão. Conforme pontuado, a alegação de que o Clube Urca os teria mantido desinformados da venda, não lhes dando preferência e, assim, criando espaço para que os fatos se desenrolassem da forma danosa como ocorreram, de fato, não lhe socorrem. As questões apontadas são resolvidas pela responsabilidade contratual da ré União Recreativa Cultural Ahú, consoante observado, inclusive já tratado em item anterior, em que se impôs ao Clube a multa contratual expressamente prevista entre as partes para o caso de descumprimento do prazo previsto para a entrega do imóvel. Quanto à suposta desinformação acerca da venda, melhor sorte não lhes assiste. Das provas constantes nos autos, não se nota a necessidade de que a ré desse aos autores o direito de preferência alegado, uma vez que eles próprios já haviam optado pela rescisão do contrato de locação e pactuação do contrato de uso e arrendamento do novo salão social da Rua Albano Reis. Ao assim agirem, praticaram os autores ato incompatível com qualquer intenção de aquisição do imóvel. Ademais, não se pode olvidar que, na forma dos art. 31 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), o direito de preferência, no caso, recairia sobre toda a unidade, e não apenas sobre a parte do imóvel locada aos autores. A questão, portanto, exigiria dilação probatória específica, que não foi conduzida pelas partes nesse sentido, não havendo respaldo para que se fale em indenização moral a esse título. Os danos morais, portanto, foram bem empregados na sentença, recaindo sob a responsabilidade da ré Irmãos Muffato & Cia. Ltda., que se excedeu no exercício do direito reconhecido nos autos de Interdito Proibitório, demolindo o imóvel objeto do contrato de locação ainda em curso, conforme já tratado no julgamento de sua apelação acerca do tema. Quanto à ré União Recreativa Cultural Ahú, cabe a responsabilização contratual, não havendo que se falar na solidariedade pretendida pelos autores/apelantes.” Deste modo, denota-se que a conclusão perfilhada no acórdão impugnado derivou da interpretação dos fatos e das provas carreadas aos autos, o que obsta a pretensão recursal, ante o veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO. ADITAMENTO PARA PRORROGAR ENTREGA DA OBRA REALIZADA SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo afastou a responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel, porque o aditamento ocorrera sem participação da instituição financeira. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1324312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) (sem destaques no origjnal) Outrossim, no que se refere ao valor fixado de dano moral, eis a decisão da Câmara Julgadora (0000088-34.2011.8.16.0001 - Ref. mov. 159.1): “Dito isso, deve-se observar que, muito embora aleguem os autores em seu apelo (mov. 88.1) que a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinada ao Buffet Confraria do Chefe a de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dirigida a Paulo Roberto Moreira não seriam condizentes com a capacidade econômica dos ofensores, assim não se pode interpretar a questão isoladamente. O pedido de dano moral é apreciado com base no caso concreto, não podendo a indenização ser ínfima, nem exorbitante para não gerar enriquecimento sem causa. No caso, a majoração pretendida pelos autores, que sugeriram em seu apelo a importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) não se faz cabível, pois excessiva frente as peculiaridades da causa, sobretudo se levado em consideração o valor do objeto contratual. Note-se que o fundo de comércio foi adquirido pelos autores pela importância de R$ 47.000,00 (mov. 1.1 – fls. 73/74 dos autos físicos: que foi objeto da determinação de restituição por meio dos danos patrimoniais emergentes, servindo aqui apenas a título ilustrativo).O valor do aluguel, por sua vez, era estipulado em R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais), passando a R$ 2.000,00 (dois mil reais) após o termo aditivo (mov. 1.1 – fls. 83/84 dos autos físicos) e, mesmo a multa contratual imposta no contrato de arrendamento mercantil, foi de R$1.000,00 (mil reais) ao dia. Como se vê, em nenhum momento entre as partes houve a fixação de valores exorbitantes, sendo mais condizente com a realidade contratual as importâncias indenizatórias arbitradas na sentença. Portanto, há de se manter os valores fixados na sentença a título de danos morais, nos montantes de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Buffet Confraria do Chef e R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) para o autor Paulo Roberto Moreira, pois manifestamente adequados à reparação civil reconhecida.” Nesse sentido, a revisão do julgado, acerca do valor do dano moral, demandaria a incursão no contexto fático e probatório dos autos, medida incabível na via especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. LEGITIMIDADADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE. SÚMULA 7/STJ. 2. DANO MORAL. TESE RELACIONADA COM A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL BASEADA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZÓAVEL. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A revisão, por esta Corte, do montante fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, exige que o valor tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, circunstância que não se verifica no caso concreto, de modo que a alteração do julgado demandaria nova incursão acerca dos fatos e provas contidos no processo, o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1741733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (sem destaques no original) No que se refere à violação do artigo 491 do Código de Processo Civil, eis a decisão do Colegiado (0000088-34.2011.8.16.0001 - Ref. mov. 159.1- destacamos): “Pretendem os apelantes, ainda, a revisão da sentença para o fim de obterem a restituição do valor referente aos utensílios do Buffet Confraria do Chef, alegadamente perdidos por ocasião da demolição do imóvel locado, sustentando que a existência dos referidos bens restou comprovada pela listagem e orçamento apresentados nos autos, assim como pelos trechos de depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Afirmam que a dificuldade probatória advém da demolição do imóvel por parte da ré Irmãos Muffato, que pode ser suprida em fase de liquidação de sentença, na forma do art. 491, inciso I, do CPC. Salientam, igualmente, que no mov. 44 dos autos juntaram documento comprobatório do quantum debeatur, possibilitando a fixação da indenização pretendida. Quanto ao ponto, o apelo não prospera. Com efeito, ao contrário do que defendem os autores/apelantes, a dificuldade de determinação definitiva do montante devido não se confunde com a impossibilidade de definição da obrigação perseguida, que inviabiliza a liquidação da sentença na forma do art. 491, inciso I, do CPC. A pretendida indenização por danos materiais, relativa aos bens e utensílios do Buffet autor, supostamente perdidos na demolição do imóvel locado, resta inviabilizada ante a fragilidade probatória e impossibilidade de delimitação da obrigação. Da aferição da prova contida nos autos a respeito desse tema, não se tem nada mais que afirmações e listagem elaborada unilateralmente pelos autores, o que não pode servir de meio probatório, sobretudo ante a importância de relevante monta por eles pretendida a título de danos materiais sob esse aspecto. Veja-se que no dos autos (fls. 229/234 dos autos físicos) juntaram mov. 1.5, que somava a quantia de R$ 639.749,47 (seiscentos e trinta e nove mil, listagem por eles elaborada setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos). (...) A prova pericial, portanto, não supriu a carência observada nos autos quanto à necessidade de delimitação da obrigação perseguida pelos autores. Havia necessidade de que, ao menos, se pudesse confirmar a existência desses bens relatados e o paradeiro dos mesmos, ou seja, de que estariam na filial demolida, a fim de que se pudesse submeter a listagem à avaliação em liquidação futura. Porém, a ausência da própria comprovação acerca da existência, qualidade e quantidade efetiva desses bens torna inviável a procedência do pedido e sua submissão a liquidação futura. Não é o caso, portanto, de aplicação do art. 491, inciso I, do CPC, como pretendemos autores/apelantes.” Sob esse prisma, o tema assume claros contornos fático-probatórios, de forma que iniciar qualquer juízo valorativo, para acolhimento da tese recursal, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, o que faz incidir o veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, acerca da violação do artigo 435 do Código de Processo Civil, sob alegação de que o Colegiado deixou de apreciar documento novo trazido pelos recorrentes, do qual tiveram conhecimento após a prolação da sentença de primeiro grau, o qual quantificava o dano material, denota-se que o Câmara Julgadora concluiu que (0000088-34.2011.8.16.0001 - Ref. mov. 159.1- destacamos): “Não modifica esse quadro o auto de avaliação indireta juntado pelos autores aos autos no mov. 44.2, elaborado pelos Peritos Avaliadores designados pela competente Autoridade Policial no bojo do Inquérito que apura o delito. Primeiramente, porque o documento foi elaborado em 07/02/2011 e apenas juntado aos autos em 21/08/2019, logo, não se trata de documento novo, ao contrário do que pretendem os autores. Nada justificava que o citado auto de avaliação viesse a ser juntado aos autos apenas após a sentença, conforme ocorrido, uma vez que lhe era muito anterior, podendo ter sido juntado oportunamente aos autos pelos interessados. Outrossim, trata-se de auto de avaliação indireta realizado com base na listagem de bens formulada pelos próprios autores, tanto que correspondente com aquela já juntada aos autos no mov.1.5 mencionada acima (fls. 229/234 dos autos físicos). Assim, não há dúvidas da fragilidade probatória acerca desses bens e, ainda que haja menção dos autores acerca da existência de prova testemunhal confirmando sua tese, a contraprova em sentido contrário é equivalente, pois também há testemunho da parte ré aferindo a inexistência de bens no local ou a transferência de parcela dos bens, o que reveste de generalidade as afirmações, não trazendo subsídios suficientes à decisão. (...)” Desse modo, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, eis que os Recorrentes não confrontaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Acerca da violação do artigo 86, § único, no que se refere à distribuição do ônus sucumbencial, assim a Câmara prolatou sua decisão (0000088-34.2011.8.16.0001 - Ref. mov. 159.1): “Analisados os pontos de insurgência recursal das três apelações e as alterações que o presente julgamento imputou à sentença, deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência fixada na sentença, que bem reflete a medida de êxito das partes litigantes. Para tanto, pontue-se que, na sentença, ante a sucumbência parcial, as partes foram assim condenadas nesse ônus: - 10% para cada um dos autores; - 30% para a primeira ré (União Recreativa Cultural Ahú); - 50% para a segunda ré (Irmãos Muffato & Cia. Ltda.). Por meio do presente julgamento, a apelação interposta pela segunda ré (Irmãos Muffato & Cia. Ltda.), não foi provida. A apelação interposta pela segunda ré foi provida, porém, apesar de terem sido afastados os lucros cessantes que a ela tinham sido impostos, os mesmos vieram a ser substituídos pela multa contratual, por ocasião do parcial provimento da apelação interposta pelos autores. O resultado de sucumbência, assim, permaneceu o mesmo para a referida ré. Por fim, quanto aos autores, foram exitosos no apelo para obterem a restituição integral dos contratos com terceiros, tiveram substituídos os lucros cessantes da ré União Recreativa Cultural Ahú pela multa contratual e obtiveram a alteração da forma de correção monetária e incidência dos juros moratórios quanto aos danos patrimoniais. O que se pode concluir, assim, é que os reflexos financeiros, ao final, não representam alteração do êxito em medida suficiente para reversão da distribuição sucumbencial imposta na sentença. Assim, considerando-se que, apesar das alterações havidas no presente acórdão, houve pequena alteração nos reflexos efetivos do resultado do julgamento, resta mantida a distribuição da sucumbência na forma determinada na sentença.” Desse modo, verifica-se que o reexame do julgado implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos. Dessa forma, a admissibilidade do presente recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito “A jurisprudência deste Tribunal Superior é consentânea no sentido de rever a conclusão firmada pelo Tribunal a quo a respeito do grau de sucumbência de cada parte demanda o revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp 1672364/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021). Outrossim, não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022, inc. II e III do Código de Processo Civil, sob a alegação omissão do julgado acerca da “necessidade de novo pronunciamento judicial, que apreciasse a omissão quanto ao documento novo trazido, lavrado pela autoridade policial, que atesta os valores dos utensílios destruídos, quantificando o dano material reconhecido no acórdão, assim como foi apontado o erro material relativo ao termo de incidência dos juros de mora na condenação por danos morais”, uma vez que o Colegiado decidiu a lide de forma fundamentada, esclarecendo todas as questões necessárias ao julgamento do caso em tela, conforme se denota dos trechos dos acórdãos acima transcritos. A esse respeito, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Ademais, no que tange à alegação de erro material atinente à possibilidade de cumulação da multa contratual com os lucros cessantes, eis a decisão do Colegiado (0000088-34.2011.8.16.0001 - Ref. mov. 159.1- destacamos): “Já a questão da cumulação da multa contratual com os lucros cessantes não deve prosperar. O tema já foi decidido em outras oportunidades por esta Câmara e, ao contrário do que afirmam os autores, o entendimento deve ser aplicado ao caso dos autos. Nos recursos representativos da controvérsia, REsp’s 1.635.428/SC e 1.498.484/DF fixou-se a seguinte tese:, “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Nos citados representativos de controvérsia, analisados os casos concretos, chegou-se à conclusão de que a cláusula penal (lá moratória), prevista em valor suficiente para a indenização pelo adimplemento tardio da obrigação, afasta a fixação de valor a título de lucros cessantes. De fato, conforme afirmado pelos autores, os representativos tratam de atraso na entrega de obra, porém, o caso pode ser analisado com eficácia sob essa perspectiva. Na hipótese dos autos, igualmente, localizou-se no contrato cláusula penal capaz de indenizar os autores suficientemente quanto ao prejuízo sofrido pela inexecução contratual. Diante disso, uma vez definida a culpa pela cometida infração contratual, impôs-se à ré União Recreativa Cultural Ahú a multa prevista no contrato (cláusula 14ª, §2º), conforme se tratou especificamente na apelação da ré. Na ocasião, afastou-se a aplicação dos lucros cessantes que haviam incidido sobre o período de incidência do contrato de concessão de uso e arrendamento da nova sede, da Rua Albano Reis, uma vez que se apurou que o referido contrato sequer chegou a entrar em vigor. Manteve-se, assim, a incidência da multa, isoladamente. A estipulação reflete equilíbrio contratual, de modo que esta é a melhor solução para o caso, devendo ser mantida. Assim, assiste razão aos autores/apelantes quanto à aplicação da multa contratual, conforme já tratado anteriormente, no apelo da União Recreativa, acima. Porém, não se pode acolher o pedido formulado neste recurso, quanto à pretendida cumulação da multa com os lucros cessantes, estes inclusive já afastados no julgamento daquela apelação(do Clube Urca). A pretensão implica verdadeiro bis in idem, não podendo ser admitida. A função da cláusula penal prevista no contrato (14ª, §2º) é justamente predeterminar o valor das perdas e danos, sendo impossível, pela injusta duplicidade de penas, acumulação das pretensões baseadas no mesmo fato jurídico. Diante das razões expostas, há que se acolher em parte o pedido, para o fim de permitir a incidência da multa contratual prevista no contrato, conforme já tratado especificamente no apelo interposto pela União Recreativa Cultural Ahú, afastando-se a cumulação com os lucros cessantes.” Tal entendimento, antes de destoar, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme evidencia o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. De fato, a jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, "conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos" (AgRg no REsp 1.280.274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015). 3. No caso em apreço, a reforma das conclusões contidas no julgado e o acolhimento do inconformismo recursal, no que tange à rediscussão da natureza dos institutos e de seus fatos geradores, ensejaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 486.555/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) Neste particular, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, denota-se que para reverter a conclusão do órgão fracionário julgador de que a cláusula penal prevista no contrato e a multa decorrem de um mesmo fato jurídico seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, diante dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no que se refere à ofensa à Súmula 54 do STJ, ao argumento de que os juros moratórios incidentes sobre os danos morais sofridos devem ser computados a partir do evento danoso e não a partir da citação dos recorridos, eis a decisão do Colegiado (0000088-34.2011.8.16.0001 - Ref. mov. 159.1): “Por outro lado, não pode ser acolhido o recurso quanto à pretendida fixação do termo a quo dos juros moratórios sobre os danos morais. É que, ao contrário do que pretendem os apelantes, não deve prevalecer a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso, devendo sua incidência ocorrer a partir da citação, conforme determinado na sentença e nos termos do art. 405 do Código Civil.” Primeiramente, insta destacar que “[...] o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no REsp 1624842/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 04/04/2017). Outrossim, denota-se que a decisão do Colegiado não destoa do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) 7. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil de 2002. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1078146/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018 – suprimimos e destacamos) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PEDIÁTRICA. AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa" (AgRg no AREsp 297.134/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe de 26/02/2014). 2. Agravo interno provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação.” (AgInt no REsp 1895721/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021 - destacamos) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA E OUTRO. Intimem-se. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do recurso especial. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

10/02/2022, 00:00

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