Procedimento Comum Cível 0001922-68.2021.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001922-68.2021.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001922-68.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.401,03 Autor(s): Salvador Batista Damaceno Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, movida por SALVADOR BATISTA DAMACENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: foi surpreendido ao saber que seu nome estava negativado em razão de um débito junto à parte ré; ao contata-la, soube que houve a abertura de uma conta em seu nome; jamais teve relação com a parte ré; foi até a Delegacia e registrou um boletim de ocorrência, porém seu nome continua negativado. Pede, em liminar, a exclusão imediata do seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, pleiteia a indenização por danos morais e a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita. 2. Da tutela de urgência Como se sabe, para deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final. Além disso, exige-se que a medida seja reversível. No que diz respeito à probabilidade do direito, a parte autora comprovou a verossimilhança das alegações, tendo em vista que juntou aos autos a certidão de consulta do Serasa com a inclusão de seu nome em 17/07/2021 em razão do inadimplemento do contrato nº 25666 junto à parte ré (seq. 1.7). No que tange ao perigo de dano a que estará sujeita a parte autora caso a tutela de urgência não seja deferida, é este inquestionável, haja vista o transtorno e aborrecimentos evidentes que decorrem de inscrições indevidas no nome de qualquer pessoa junto aos cadastros de restrição ao crédito. Ademais, segundo entendimento firmado pelo STJ, a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito gera dano in re ipsa. Logo, havendo dano, há urgência em fazer com que ele cesse. Além disso, há que se observar a possibilidade da reversão da medida, pois, caso no curso do processo seja demonstrado que as cobranças são devidas, a medida será revertida sem qualquer prejuízo para a ré. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão da inclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de suposto inadimplemento narrado na inicial, até o final do processo, bem como para proibir nova inclusão referente ao mesmo débito, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Intime-se a parte ré para cumprimento. 4. Oficie-se ao SPC/SCPC/SERASA para atendimento da liminar concedida 5. No mais, agende-se data para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, conforme pauta do CEJUSC. Anoto que a audiência de conciliação será realizada sob a condução de conciliador ou mediador, com base no disposto no artigo 8º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, bem como no artigo 5º da Resolução n. 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na modalidade virtual, em atenção ao disposto pela Portaria nº 430/2020 - Nupemec. Cite-se a parte ré. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. 6. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência (artigo 335 do CPC). Anoto que terão os prazos contados em dobro: (a) “os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos" (artigo 229 do CPC); (b) Defensoria Pública (artigo 186, caput) e (c) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei”. Anoto, também, que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 7. Na ausência de contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual, nos termos do artigo 334, §5º, do CPC, voltem conclusos para cancelamento da audiência. 10. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), conforme artigo 334, §§ 8º e 9º, do CPC. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (334, §8º, do CPC), sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Apresentada a contestação, e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 12. Caso, na impugnação, seja apresentado documento novo, intime-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 13. Em seguida, com base no dever de cooperação processual e visando ao aceleramento do trâmite processual, com o eventual julgamento do feito no estado em que se encontra, intimem-se as partes, para que indiquem os pontos que entendem controvertidos, à luz dos argumentos constantes da inicial e da contestação, bem como para que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, e a natureza destas, indicando sua pertinência, necessidade e utilidade, no prazo comum de 15 dias. Advirto, desde já, que, em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. 14. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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