Cumprimento de sentença 0058328-45.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058328-45.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058328-45.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 Autos nº. 0058328-45.2017.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.340,00 Polo Ativo(s): RUDY MARLON ALVES MARTINS representado(a) por MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT Polo Passivo(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES Avoquei. 1- Melhor analisando os autos, observa-se que houve irregularidade na restrição de ativos financeiros nas contas bancárias da pessoa jurídica Paghiper Serviços Online Eireli - ME, uma vez que inexiste nos autos ordem judicial determinando o bloqueio do numerário. Constata-se que na petição de mov. 105.1, a exequente asseverou que a executada no intuito de fraudar a execução teria aberto outras pessoas jurídicas e estaria recebendo valores através da pessoa jurídica Paghiper. Na referida petição, a exequente apresentou o CNPJ n. 01.981.577/0003-56 como sendo um novo CNPJ executada e também indicou o CNPJ da Paghiper (20.110.153/0001-07). Por fim, requereu a penhora no faturamento através do Sisbajud na conta da Paghiper. Verifica-se que ao apreciar este pedido o juízo dispôs (mov. 109.1) “I - Analisando o CNPJ indicado na seq. 105.4, verifico que possui os mesmos oito primeiros dígitos, que representam o número identificador da empresa, diferenciando-se pelos quatro dígitos seguintes, que identificam a matriz e a filial, e os últimos dois, que são os dígitos de controle. II - As filiais são uma extensão da matriz, e, em que pese terem CNPJ próprio, são uma única pessoa jurídica, razão pela qual, tanto a filial quanto a matriz podem responder pelas dívidas a elas imputadas..III - Diante disso, defiro a realização da penhora via SISBAJUD da contas de titularidade da executada, no CNPJ indicado. IV - Defiro o pedido de expedição de ofício à empresa informada na seq. 105.3, afim de bloquear eventuais valores em nome da empresa executada, nos seus dois CNPJs”. Veja-se que não há na decisão a determinação de penhora nas contas bancárias da pessoa jurídica Paghiper, tendo sido deferida a penhora apenas nas contas bancárias da executada (matriz e filial). Já no que concerne a Paghiper a determinação foi que fosse expedido ofício para o bloqueio de eventuais créditos existentes em nome da executada no sistema da Paghiper. Deste modo, constata-se que houve erro da serventia no cumprimento da decisão judicial, que culminou no bloqueio indevido das contas bancárias da pessoa jurídica Paghiper, visto que o cumprimento da ordem de penhora deveria se ater apenas as contas bancárias de titularidade da executada. Sobre o pedido de penhora das contas da pessoa jurídica Paghiper formulado pela parte exequente no mov. 105, cuja ausência de deferimento não foi fundamentada pelo juízo na decisão de mov. 109.1, insta ressaltar a exequente que o fato da executada ter utilizado a tecnologia disponibilizada pela Paghiper para o recebimento dos boletos bancários, não autoriza ao juízo o bloqueio da conta bancária desta pessoa jurídica. Advirta-se, ainda, que mesmo se houvesse indícios de sucessão empresarial, o reconhecimento da sucessão exige a formulação de pedido incidental, com o devido exercício do contraditório pela pessoa jurídica, o que não foi realizado nestes autos. Sobre a necessidade de instauração de incidente e a irregularidade na restrição de valores em conta bancária de terceiro, salientam-se as jurisprudências: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação declaratória e indenizatória. Pleito de bloqueio, mediante utilização do Sisbajud, de valores titulados em nome de pessoa jurídica que não integra o polo passivo da execução, ao fundamento de que pertence ao mesmo grupo econômico da executada. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, observados os princípios do contraditório e do devido processo legal. Inteligência do disposto nos artigos 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. Decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros de terceiro mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229057-16.2021.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) – g.n APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO PROCESSO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Com o CPC/2015, a possibilidade de atingir o patrimônio de terceiros ao processo passou a exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, com a instauração do contraditório, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.029456-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) - g.n Ante o exposto, ex officio, reconheço a nulidade na penhora realizada nas contas bancárias da Paghiper Serviços Online Eireli – ME, tendo em vista se tratar de parte estranha a lide bem como em face da inexistência de determinação judicial de penhora de ativos financeiros nas contas bancárias desta pessoa jurídica. 2- Proceda-se ao desbloqueio dos valores restritos ou à restituição (caso estes já se encontrem em conta judicial), em benefício da pessoa jurídica Paghiper Serviços Online Eireli – ME. 3- Extraia-se cópia desta decisão e junte-a nos autos n. 0024397-12.2021.8.16.0182. 4- Advirto a secretaria quanto a necessidade de cautela e diligência no cumprimento das ordens judiciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(25)