Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012586-32.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

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Falsa identidadeCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

MAIKEL DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2026, 20:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2026, 20:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2026, 20:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2026, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

01/08/2025, 01:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2025, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2025, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

09/05/2025, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2025, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2025, 23:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2025, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 09:43

MANDADO DEVOLVIDO

28/02/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

25/02/2025, 18:54

Todas as movimentações(150)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2026, 20:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2026, 20:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2026, 20:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2026, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

01/08/2025, 01:42

Documentos

OUTROS

•13/02/2025, 14:17

OUTROS

•24/11/2024, 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2025, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2025, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

09/05/2025, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2025, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2025, 23:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2025, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 09:43

MANDADO DEVOLVIDO

28/02/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

25/02/2025, 18:54

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

25/02/2025, 18:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2025, 18:23

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2025, 18:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/02/2025, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2025, 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 10:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/02/2025, 10:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

22/02/2025, 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2025, 20:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2025, 20:55

OUTRAS DECISÕES

13/02/2025, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2025, 09:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

12/02/2025, 09:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

12/02/2025, 09:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

12/02/2025, 09:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

12/02/2025, 09:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

12/02/2025, 09:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/02/2025, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/05/2024, 18:26

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

23/04/2024, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2024, 14:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2024, 21:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2023, 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/11/2023, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/10/2023, 20:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2023, 20:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2023, 20:17

MANDADO DEVOLVIDO

25/10/2023, 08:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2023, 13:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/10/2023, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2023, 17:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/10/2023, 18:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/08/2023, 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

19/07/2023, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/07/2023, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2023, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/07/2023, 17:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

13/07/2023, 17:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

30/06/2023, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/06/2023, 16:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

07/06/2023, 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 17:36

MANDADO DEVOLVIDO

28/05/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2023, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2023, 12:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/05/2023, 18:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 16:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

09/05/2023, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 18:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/05/2023, 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2023, 17:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

12/12/2022, 15:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

12/12/2022, 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2022, 14:49

MANDADO DEVOLVIDO

20/08/2022, 19:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2022, 18:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/08/2022, 18:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/08/2022, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/07/2022, 09:30

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2022, 09:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2022, 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

18/07/2022, 14:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/02/2022, 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 13:02

MANDADO DEVOLVIDO

02/02/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 12:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/01/2022, 20:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

26/01/2022, 19:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 10:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2022, 14:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

20/01/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012586-32.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012586-32.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 15/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do

13/01/2022, 00:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

12/01/2022, 14:00

DEFERIDO O PEDIDO

14/12/2021, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2021, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 09:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2021, 16:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/12/2021, 12:03

MANDADO DEVOLVIDO

07/12/2021, 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2021, 09:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

03/12/2021, 19:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2021, 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2021, 17:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2021, 17:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

23/07/2021, 15:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

23/07/2021, 15:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/04/2021, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2021, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2021, 18:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2021, 18:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2021, 18:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2021, 18:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

05/04/2021, 18:33

JUNTADA DE DENÚNCIA

02/03/2021, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2021, 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2021, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

03/07/2020, 01:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

09/04/2020, 15:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2020, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2020, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2020, 12:44

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/02/2020, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2020, 17:02

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/12/2019, 17:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2019, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2019, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2019, 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2019, 18:07

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

23/10/2019, 07:37

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

11/10/2019, 13:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/09/2019, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2019, 13:54

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

16/09/2019, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2019, 20:26

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

15/09/2019, 20:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/09/2019, 20:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/09/2019, 20:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2019, 20:26

OUTROS

•28/02/2024, 21:36

OUTROS

•05/10/2023, 18:56

OUTROS

•14/12/2021, 19:09

OUTROS

•12/04/2021, 15:27