Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000080-67.2022.8.16.0164 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000080-67.2022.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000080-67.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000080-67.2022.8.16.0164 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$74.950,00 Polo Ativo(s): JANDIR JORGE SCHNEIDER LONI LOURDES SCHNEIDER MARLIZIE TEREZINHA SCHNEIDER SUILI DA PIEDADE SCHNEIDER Polo Passivo(s): Este juizo À luz do art. 10 do CPC, oportunizo à parte autora a se manifestar acerca dos seguintes julgados: ALVARÁ - Pedido visando autorizar a venda de veículo pertencente a pessoa falecida - Ordem de conversão do feito em arrolamento sumário - Descabimento - Pleito formulado pela viúva e filhos herdeiros - Bem único e de baixo valor - Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessária - Necessidade, contudo, do recolhimento de eventuais tributos - Recurso provido, com observação.Processo AI 2094441-07.2021.8.26.0000 SP 2094441-07.2021.8.26.0000 Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Privado Publicação 21/05/2021 Julgamento 21 de Maio de 2021 Relator Galdino Toledo Júnior APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DE PESSOA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O ordenamento jurídico somente autoriza a dispensa do inventário para recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelos seus titulares, pelo que não há autorização legal para que ocorra venda de veículos sem a devida realização do inventário. - Recurso desprovido.Processo AC 0049231-77.2016.8.13.0040 MG Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Publicação 25/07/2017 Julgamento 13 de Julho de 2017 Relator Luís Carlos Gambogi APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, PARA AUTORIZAR A VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA, DESDE QUE INEXISTAM OUTROS BENS SUJEITOS A ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO E QUE O VEÍCULO SEJA DE PEQUENO VALOR.APELAÇÃO PROVIDA.Processo AC 50050017520218210003 RS Órgão Julgador Sétima Câmara Cível Publicação 26/10/2021 Julgamento 26 de Outubro de 2021 Relator Vera Lucia Deboni Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE LONI LOURDES SCHNEIDER

DECORRIDO PRAZO DE MARLIZIE TEREZINHA SCHNEIDER

DECORRIDO PRAZO DE SUILI DA PIEDADE SCHNEIDER

DECORRIDO PRAZO DE JANDIR JORGE SCHNEIDER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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