Execução Fiscal 0000793-93.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0000793-93.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000793-93.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000793-93.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.555,56 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CASCOLITE INDÃšSTRIA COMÉRCIO DE EXTENSOR PARA 1. Cascolaite Ind. Com Extensor Paracola Ltda. opôs exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a nulidade de execução, por inexistência de fato gerador, ante o encerramento das atividades empresais em março/2002. Requereu, assim, o acolhimento do incidente, com a declaração de inexigibilidade da TLL 2014/2018. Intimado, o Município de São José dos Pinhais defendeu a inadequação da via eleita quanto à inexistência de fato gerador, em virtude da necessidade de dilação probatória. No mérito, sustentou a exigibilidade da TLL, uma vez que decorrente do exercício do poder de polícia. Pugnou ao final, pela rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. O Município de São José dos Pinhais ajuizou a execução fiscal em apenso em virtude do não pagamento da Taxa de Licença de Localização pertinente aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, discriminadas na Certidão de Dívida Ativa nº 321/2019. Afirma a empresa executada a inocorrência do fato gerador do tributo, tendo em vista que desde 2002 encerrou suas atividades no Município de São José dos Pinhais. De início, cumpre ressaltar que as taxas cobradas pelo município decorrem do exercício do poder de polícia do Estado, conforme art. 145, II, da Constituição Federal e arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Vejamos: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Sobre a taxa de alvará de localização, também, preconiza o art. 99, da Lei Complementar Municipal de São José dos Pinhais nº 19/2003: Art. 99. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, fundada no exercício do poder de policia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como hipótese de incidência a vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação específica, relativamente à pretensão do interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32/2007) Logo, para que seja admissível a cobrança de taxas, forçosa a ocorrência de um fato gerador, isto é, a utilização efetiva ou potencial de um serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada inatividade da empresa excipiente desde 2002. Em que pese as alegações da excipiente, razão não lhe assiste. Veja-se que, nos termos do artigo 104, III, do Código Tributário Municipal, o contribuinte é obrigado a comunicar ao Município, dentro de 20, dias, para fins de atualização cadastral, a cessação definitiva das atividades visando evitar o lançamento da taxa de localização e funcionamento. Conforme documento de ref. 1.3, a empresa executada tem sede a Avenida Rui Barbosa, 3150, Guatupê, São José dos Pinhais/PR e, nos termos da manifestação de ref. 54.1, jamais realizou qualquer pedido administrativo de baixa das atividades empresariais, ou ainda, encerrou a empresa perante a Junta Comercial. Por sua vez, os documentos particulares de declaração de imposto de renda e declaração do Sintegra não são suficientes para comprovação da inatividade empresarial. Nestes termos já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. REGULARIDADE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE INATIVIDADE DA EMPRESA. INFORMAÇÃO CONTRÁRIA DISPONIBILIZADA PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA DE Plano. DOCUMENTAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016892-02.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.08.2019) Não havendo comprovação do ônus que lhe competia, não há que se falar em ausência de fato gerador. De outro lado, não há nulidade na execução fiscal pela ausência da juntada do processo administrativo, já que esse documento não compõe o rol de documentos essenciais para o ajuizamento da ação. Registre-se que o contribuinte, se entender pertinente, pode solicitar o documento diretamente ao Município na via administrativa. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Ao considerar que a exceção de pré-executividade não pôs termo ao processo, não há que se falar em honorários sucumbenciais. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após a manifestação ou o decurso do prazo, conclusos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(118)