Procedimento Comum Cível 0007385-43.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007385-43.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007385-43.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007385-43.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): ISABEL DE SOUZA FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- relatório ISABEL DE SOUZA FERREIRA, já qualificada nos autos, promove a presente ação ordinária de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, afirmando que nasceu em 15/01/1962 e laborou desde tenra idade em atividades rurais, na condição de boia-fria e em regime de economia familiar. Alegou que solicitou agendamento, em 12/06/2019, junto ao INSS para dar entrada em seu processo de aposentadoria, mas que até a data da propositura da ação ainda não tinha obtido resposta. Requereu, ao final a procedência da demanda e juntou documentos nas seq. 1.2 a 1.11. Foi deferida assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (seq. 8.1). Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 21.1) alegando, preliminarmente, a configuração da prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que para a concessão do benefício exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. Que diversos documentos juntados nos autos são extemporâneos ao pedido de carência e também não servem como início razoável de prova material para o todo o período pretendido. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada na seq. 24.1. O feito foi saneado em seq. 33.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, analisada a preliminar suscitada pelo INSS e designada audiência de instrução e julgamento para a produção da prova testemunhal e tomada do depoimento pessoal da parte autora. Audiência de instrução realizada na seq. 102.1 e 103.1 a 103.10, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. Alegações finais remissivas pelo requerido na seq. 109.1. O INSS juntou cópia do procedimento administrativo na seq. 117.1 a 117.5. A parte autora foi intimada dos novos documentos juntados (mov. 119/120). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém mencionar que a preliminar da prescrição quinquenal suscitada pela requerida já foi enfrentada na decisão saneadora (seq. 33.1), motivo pelo qual ingresso no mérito. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural em que a parte autora afirma ter cumprido os períodos de carência mediante o exercício de atividade rural, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. A concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48, § 1º da Lei 8.213/91 está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; b) comprovação de exercício de atividade rural nos termos do artigo 143, da Lei 8.213/91. Além disso, é exigido o cumprimento de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições exigidas, o que será definido de acordo com o artigo 142 da Lei 8.213/91. Quanto ao período de carência, o artigo 48, §2º da Lei 8.213/91 dispõe que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. O implemento do requisito etário pela parte autora, nascida em 15/01/1962 (seq. 1.3), ocorreu em 2017, fato este incontroverso. A controvérsia restringe-se em saber se a parte autora prestou trabalho rural, se enquadrando como segurada especial, bem como se o exercício da atividade rural se deu durante o período de carência, conforme a tabela do art. 143 da Lei n.º 8213/91. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n. º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido, dispõe a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que em sua grande maioria trabalham a vida inteira no campo. Por fim, importa mencionar que não é necessário que a autora comprove o recolhimento da contribuição mensal, mas apenas o labor rural pelo período de carência. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos como prova material os seguintes documentos: a) CTPS da autora (seq. 1.6); b) Certidão de casamento, lavrada em 21/04/1979, onde consta seu cônjuge como lavrador (seq. 1.7); c) Certidão de nascimento do filho da autora, Fábio Junior Ferreira, lavrada em 03/09/1982, onde consta seu cônjuge como lavrador (seq. 1.8); d) Certidão de nascimento do filho da autora, Tiago José Cândido Ferreira, lavrada em 12/08/1989, onde consta seu cônjuge como lavrador (seq. 1.9); e) Certidão de óbito do cônjuge da autora, lavrada em 28/08/2008, onde consta sua profissão como lavrador (seq. 1.10); f) CTPS do cônjuge da autora vínculos rurais (seq. 1.11). De acordo com a documentação juntada aos autos, não vislumbro que tenha a parte autora produzido esse início de prova documental essencial à comprovação da atividade rurícola, bem como para a concessão do benefício, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam que o cônjuge da autora desempenhou atividade rural, não havendo quaisquer documentos em seu nome que comprove a atividade rural no período de carência. Portanto, nenhuma das provas documentais apresentadas pela parte autora pode ser considerada para comprovação do início de sua atuação na atividade rural, principalmente do período de carência. Dessa forma, a parte autora deveria mediante documentos em nome próprio comprovar que efetivamente estava a trabalhar no campo, o que, do que observei dos autos, não se fez qualquer prova. Julgados amparam este entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENDA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Hipótese em que a prova testemunhal se fez acompanhar apenas de declarações de supostos ex-empregadores, documentos inservíveis ao propósito da demanda, por não serem contemporâneos ao tempo de atividade reclamado. 4. Ação rescisória improcedente. (AR 2.556/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/12/2014). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que a única prova material apresentada é a certidão de nascimento do autor, datada em 1966, que traz a qualificação do seu genitor como agricultor. 3. Neste caso, verifica-se, ainda, que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por contraditório, para evidenciar a pretendida situação de trabalhador rural da parte autora. 4. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora e contradita a testemunha não faz jus ao benefício requerido. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015). Ademais, ainda que as testemunhas (Terezinha de Fátima Oliveira Sabião, Valdenice Pereira Nascimento e Magali Aparecida Souza) tenham afirmado o labor rural da parte autora, somente a prova testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício. Por tudo o que foi dito, não tenho como presente nestes autos o requisito da Súmula 149 do STJ, de modo que mesmo à luz da prova testemunhal produzida se mostra inviável a averbação do período rural pleiteado pelo autor. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL DE SOUZA FERREIRA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do NCPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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