Procedimento Comum Cível 0001775-91.2019.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001775-91.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001775-91.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-91.2019.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$22.402,00 Autor(s): Sandra Miquelino Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO SANDRA MIQUELINO RIBEIRO, devidamente qualificada na peça inicial, por procurador, ajuizou a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado no pedido inicial, alegando, em síntese, que é portadora de doenças na coluna e no nervo ciático (CID10 M 53.1, M54.3 e 5), doenças estas que lhe incapacitam para o trabalho. Alega, ainda, que após voltar a adquirir a qualidade de segurada, em 02/12/2018, nunca deixou de contribuir por período superior a 12 meses. Afirma que postulou requerimento de benefício por invalidez em 06/06/2019, sob o n. 12868787493, o qual foi negado. Ao final, pugna pela implementação de auxílio-doença ou, constatada a incapacidade total ou permanente, pela concessão de aposentadoria por invalidez. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.13. O juízo acolheu a peça vestibular, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando o processamento pelo rito comum. No ensejo, designou-se perícia médica, nomeando expert para a realização do ato (seq. 14.1). Laudo médico pericial acostado ao seq. 40.1. O INSS foi citado, nos termos da decisão inicial, apresentando proposta de acordo e, no caso de não ser aceita, contestando toda e qualquer pretensão diversa daquela contemplada na proposta (mov. 51.1.). Juntou documentos em mov. 55.3. A autora não concordou com a proposta de acordo, e requereu a complementação do laudo pericial (mov. 59.1). Laudo pericial complementar em mov. 62. Intimadas para dizerem quanto à pretensão de produção de outras provas (mov. 73.1), não houve requerimentos (mov. 77 e 86). Laudo pericial complementar em mov. 80.1, com a devida intimação das partes mov. 81/85. O juízo encerrou a fase de instrução processual (seq. 88.1) e as partes apresentaram alegações finais (seq. 92.1 – autarquia ré e 94.1 – autora). É sucinto o relatório. Tudo bem visto examinado e ponderado, passo aos fundamentos da decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, em razão de o laudo pericial ser conclusivo, não houve a necessidade de produção de outras provas. Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de auxílio-doença, ou alternativamente aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora SANDRA MIQUELINO RIBEIRO. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Ausentes preliminares, ingresso no mérito. Cinge-se a pretensão da parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, auxílio-doença. Assim posta a lide, passo a decidir. Como é cediço, o auxílio-doença é disciplinado pelos arts. 59 a 63da Lei nº 8.213/91 e arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99, enquanto que a aposentadoria por invalidez é regulada pelos arts. 42 a 47 da Lei nº 8213/91 e arts. 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99. Para a concessão de auxílio-doença, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência, salvo nos casos em que ele é dispensado art. 26, II, da Lei 8.213/91 c/c art. 30, III, do Decreto 3.048/88); e (iii) caráter temporário da incapacidade, de modo que provoque o afastamento do segurado de sua atividade laboral habitual ou de seu trabalho por mais de quinze dias. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez, além da (i) qualidade de segurado e (ii) do cumprimento do período de carência, é exigida (iii) a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo o segurado insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Feitas estas considerações de ordem geral, passe-se à análise da lide. 2.1 DA QUALIDADE DE SEGURADO Quanto à qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, estão demonstrados pelo CNIS de mov. 51.3. Ademais, não houve contestação específica do INSS quanto a tais aspectos, valendo-se de alegação genérica, consoante se verifica de petição de mov. 51.1. 2.2 DA INCAPACIDADE Em relação à incapacidade laborativa, constata-se pelo laudo pericial (seq. 40.1): "f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R – Sim, no momento esta com sinais de compressão nervosa ao nível cervical de forma que exercer atividade regulares seria penoso. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R – Sua incapacidade é parcial e temporária. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R – 01/01/2013 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R – DII - 23/03/2019. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R – Decorre de progressão de doença". Concluindo-se: “Após análise dos documentos, história contado pelo autor, assim como a literatura pertinente, podemos concluir que: No presente existe incapacidade laboral para as atividades propostas. Sugiro o afastamento de 06 meses para nova avaliação". Após, em laudo complementar, o Sr. Perito esclareceu que (mov. 80): O período de 6 meses se mostra adequado ao esclarecimento da evolução de suas alterações cervicais (cervicobraquialgia). Quanto as alterações lombares não vemos nesta oportunidade necessidade de afastamento previdenciário. Portanto não se trata de restabelecimento de beneficio anterior. Suas alterações são degenerativas e estão em evolução, portanto necessitarão de alguma assistência de modo continuo, muito embora possa passar períodos sem medicamentos, mas não necessariamente necessitará de afastamento previdenciário, pois como temos dito suas alterações cursam com períodos de melhora e recuperação da condição laboral. Ressalte-se que a perícia é prova indispensável para que se firme o convencimento acerca da incapacidade para o trabalho, por demandar conhecimento técnico, nos termos do art. 156 do CPC, devendo-se considerar as conclusões do perito judicial, mormente quando, como no caso presente, os quesitos tenham sido respondidos com segurança e a partir de exame de saúde e, de outro lado, não tenham sido apresentadas evidências em sentido contrário. Além disso, verifica-se que o perito judicial colheu as queixas da autora e o histórico da doença, bem como realizou o exame de saúde e analisou a documentação médica trazida, não havendo razão para que sua conclusão seja desconsiderada. O juiz pode se afastar do laudo do perito judicial, mas, para isso, é preciso uma carga argumentativa maior, com base em outros elementos de prova e não a partir de sua opinião pessoal, que não pode substituir o conhecimento técnico do profissional na questão de fundo. Assim, o laudo do perito judicial foi bem fundamentado e tem consistência para embasar o juízo de convicção. E, no presente caso, o laudo pericial atesta que a incapacidade da autora para as atividades habituais (faxina) é parcial e temporária, sugerindo a reavaliação do caso após seis meses. Assim, o laudo é taxativo quanto à incapacidade parcial e temporária que acomete a autora, atestando que a mesma deve ser temporariamente afastada de duas atividades e posteriormente reavaliada, existindo a possibilidade de melhora e readaptação para outras atividades. Destarte, conclui-se pelo caráter temporário da incapacidade da autora, pelo que lhe é devido auxílio-doença, devendo a parte autora ser submetida a avaliações periódicas para reabilitação profissional ou para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. No mais, conforme atestado em laudo pericial, a incapacidade temporária não decorre de problema lombar anterior e que resultou em afastamento pós-operatório, e sim de sinais de compressão radicular cervical. Assim, o termo inicial deverá corresponder a data provável de início da incapacidade identificada (DII 23/03/2019). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data do início da incapacidade (23/03/2019, conforme laudo pericial de mov. 40.1). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ). Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Considerando que as parcelas em atraso e o valor da condenação, ainda que acrescido de correção monetária e juros, não excederá a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, não há que se falar em remessa necessária. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que evidentemente não ultrapassam a 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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