Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000122-10.2022.8.16.0167 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000122-10.2022.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-10.2022.8.16.0167 Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do órgão com atribuição nesta comarca, em face do Estado do Paraná, representando Aparecido Machado. Pretende a concessão de tutela antecipada, com a imposição de multa diária, por entender presentes seus requisitos Consta dos autos, em síntese, que o representado é portador de hiperplasia da próstata (CID: N 40), necessitando utilizar o medicamento Combodart – 01 (um) comprimido pela manhã, de uso contínuo. Alega haver solicitado a medicação perante a secretaria de saúde, tendo sido negado o fornecimento da medicação pleiteada. Ressalta a insuficiência financeira do representado para custear os fármacos pleiteados, o que torna obrigatório o fornecimento gratuito pelo Estado. Pretende a concessão de tutela antecipada a fim de ter acesso ao medicamento. Fundamenta o pedido na garantia a todos à vida e à saúde, por força dos arts. 6º e 196, da Constituição Federal, possuindo o Estado tal obrigação enquanto integrante do Sistema Único de Saúde. Salienta a urgência na obtenção do medicamento, para evitar complicações da patologia que acomete o assistido. É o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido liminar, que possui natureza de tutela antecipada. O instituto da tutela antecipada é um instrumento de distribuição do ônus do tempo do processo, que consiste, como seu próprio nome sugere, na antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (art. 273, do CPC). Trata-se de juízo de cognição sumária, na atual fase do processo, ressalvada a possibilidade de decidir em sentido contrário, caso surjam novos elementos capazes de modificar o convencimento do julgador. Os documentos que instruem a inicial e emenda, notadamente as informações médicas acostadas (seqs. 1.8 e 1.9) ratificam a narrativa da parte autora. Além de haver prescrição do fármaco vindicado (seqs. 1.7). Diante de tais elementos e considerando que o profissional que se debruça ao caso específico tem condição de apontar a terapêutica mais adequada, vislumbro a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora. Da mesma forma, a ausência do medicamento no RENAME não pode servir de obstáculo ao acesso à saúde pelo paciente. O direito à saúde é garantido a todos, tratando-se de obrigação do Estado, alcançando todas as esferas federativas, por força dos arts. 196 e 198, da Constituição Federal, associado à disciplina da Lei 8.080/90. Não há dúvidas sobre o perigo de dano irreparável, a saber, o agravamento do quadro clínico e dos sintomas que acometem o representado, ao se prolongar a espera pelo tratamento de que necessita. Presentes ambos os requisitos, há de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Tratando-se de tutela antecipada, importante destacar a inaplicabilidade do art. 2º, da Lei nº 8.437/92, incidente nas hipóteses de medida cautelar, instituto de natureza distinta daquele, não havendo referência ao dispositivo no art. 1º, parte final, da Lei nº 9.494/97. Por outro lado, a urgência do assistido ser submetido ao tratamento adequado e a importância do direito tutelado enquadraram o presente caso nas hipóteses em que a literatura jurídica e a jurisprudência têm relativizado a exigência de oitiva do Poder Público (REsp 409172/RS, Agravo Regimental em REsp. 397275/SP e Resp 275649/SP). De qualquer forma, não há violação ao princípio do contraditório que poderá ser exercido pelos réus em sua contestação. Ante o exposto, concedo a tutela antecipada pleiteada, a fim de que o Estado do Paraná, no prazo máximo de 10 (dez) dias, disponibilize ao assistido o medicamento Combodart (ou outros de laboratório diverso com o mesmo princípio ativo), para o tratamento da moléstia relacionada à causa de pedir descrita na inicial. Não havendo cumprimento da tutela, incidirá a multa diária no valor de R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento da decisão judicial, inclusive a configuração de prática de improbidade administrativa. Outrossim, remeto o presente caso, através de e-mail, ao Plantão Médico do TJPR, para se manifestar acerca da imprescindibilidade do fármaco prescrito no caso clínico em tela. Cite-se o Estado do Paraná. Diligências necessárias. Terra Rica, 09 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(113)

legal