Cumprimento de sentença 0002633-64.2020.8.16.0065 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002633-64.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002633-64.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-64.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$722,55 Polo Ativo(s): R. RAULIK MARTINAZZO & CIA LTDA - ME representado(a) por Ricardo Raulik Polo Passivo(s): ALDAIR FALKEMBACK Certifique-se o trânsito em julgado. 1. Promova-se alteração na classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para pagar a dívida (principal, honorários eventualmente fixados pela TR e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Isento de honorários na fase de cumprimento de sentença nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n. 9099 c/c artigo 525 do CPC). 4. Em caso de não pagamento, à penhora (artigo 523, § 3º, do CPC/2015) via Bacenjud, já acrescendo o valor da multa. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (artigo 523, § 2º, do CPC/2015). 5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora, observando, se houver, indicação de bens feita pelo exequente. 6. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência. 7. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do CPC/2015). 8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(65)