Cumprimento de sentença 0002082-98.2020.8.16.0028 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002082-98.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002082-98.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-98.2020.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.956,34 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): LEANDRO CARLOS DE SA (RG: 95184561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.934.209-62) Rua Ernesto Baptistão, 183 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-630 SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte requerida, garantido pela alienação fiduciária do bem adquirido pelo crédito concedido; que a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, mesmo devidamente constituída em mora. Pleiteou a busca e apreensão liminar e a procedência do pedido. Juntou documentos. Deferiu-se a liminar de busca e apreensão no mov. 14.1, a qual restou cumprida (mov. 24.1). Citado, o requerido apresentou defesa no mov. 26.1, alegando, preliminarmente, a ausência de regular constituição em mora porque a notificação foi recebida por terceiro e porque não guarda correlação com o contrato celebrado pelas partes. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requereu a condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Réplica no mov. 33.1. O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 34.1). Facultou-se ao requerido a comprovação da hipossuficiência econômica (mov. 36.1). O procurador do requerido comunicou a renúncia ao mandato (mov. 39.1) e juntou documento no mov. 43.2 para comprovar a renúncia. Determinou-se a efetiva comunicação da parte requerida acerca da renúncia (mov. 45.1). O procurador do requerido informou que não possui contato com seu cliente e requereu a intimação pessoal deste para que constitua novo procurador (mov. 48.1). O pedido do procurador foi indeferido (mov. 50.1). No mov. 56.1, indeferiu-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido e determinou-se a permanência da representação pelo procurador do requerido. Facultada a especificação de provas pelas partes, estas mantiveram-se silentes. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. 1. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas além das que estão no processo. 2. A parte requerida alegou, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual ante a não constituição em mora do devedor porque a notificação encaminhada foi recebida por terceiro e porque o número do contrato indicado no contrato é divergente com o número da cédula de crédito bancário acostada ao mov. 1.5. Não assiste à parte requerida. Consoante art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é requisito essencial da ação de busca e apreensão a regular constituição em mora do devedor. Com relação ao número do contrato, observa-se, na cédula de crédito bancária, a seguinte informação: “operação nº 420672621”. Já na notificação extrajudicial, consta a informação: “contrato: 20031073836”. Segundo constou na nota de esclarecimento vinculada ao contrato 20031073836, na petição inicial, “o documento que instrui a presente é uma certidão eletrônica do contrato que se encontra registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos termos da MP 2200/01 e Art. 127, VII, Lei 6015/1973, o qual tem a mesma força probante do original também por força do artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/06”. Conforme esclarecido pelo autor na impugnação à contestação, “o número do contrato que aparece na notificação 20031073836 - é referente a operação da cédula de crédito 420672621, não gerando nenhum número diferente aos conhecidos do réu”. Nada obstante os esclarecimentos do autor, verifico que não há nenhuma informação na cédula de crédito bancário ou na notificação esclarecendo sobre o fato de que as duas numerações dizem respeito ao mesmo negócio jurídico. No entanto, os demais elementos da notificação permitem ao devedor identificar o negócio jurídico e o débito. Observem-se que o credor, a data de emissão do contrato, bem como a data de vencimento e valor da parcela indicados na notificação (mov. 1.6) são os mesmos constantes na cédula acostada ao mov. 1.5. Assim, reputo válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do requerido. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE – DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO INDICADO NA MISSIVA E AQUELE CONSTANTE NO DOCUMENTO ASSINADO – MERO ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS NA MISSIVA QUE POSSIBILITAM A IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030142-34.2021.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À DEVEDORA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA (ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969). NOTIFICAÇÃO QUE INDICA NÚMERO DIVERSO DAQUELE ATRIBUÍDO AO CONTRATO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. CONSTITUIÇAO EM MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0031734-16.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.09.2021). No que diz respeito à entrega do documento a terceiro, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê, expressamente, que não é necessária que a notificação seja recebida pessoalmente pela devedora: “§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. No caso em análise, acostada à inicial encontra-se a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido e recebida no endereço declinado pelo devedor no contrato (mov. 1.16). A jurisprudência sobre o tema há muito reconhece como necessária para a comprovação da mora apenas a notificação extrajudicial entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ele. Nesse sentido: “(...) II. Para a comprovação da mora, é suficiente a entrega da notificação no domicílio do devedor, não se exigindo, por conseguinte, que ela seja feita pessoalmente. III - Recurso especial provido”. (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 1.051.406/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 05/08/08). Assim, válida a constituição em mora do devedor. 3. Adentrando ao mérito, a parte requerida pugnou pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que a parte requerida se encaixa na condição de consumidora e a parte autora de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º, da Lei 8078/90. Ademais, a Súmula 297 do STJ, preceitua que o Código de Defesa do Consumidor e aplicável às instituições financeiras. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Na presente demanda é irrelevante a inversão do ônus da prova, vez que a inadimplência é incontroversa. O requerido sequer impugnou o não pagamento das parcelas vencidas a partir de 9.11.2019, motivo pelo qual aplica-se o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Deste modo, aplicam-se as disposições da legislação consumerista, porém desnecessária a modificação da regra do ônus da prova. Firmada tal premissa, verifico que o autor comprovou a mora do devedor, decorrente do inadimplemento das prestações devidamente contratadas, e a inexistência de sua purgação, fatos que implicam na rescisão do contrato celebrado entre as partes e na consolidação da posse e da propriedade do bem indicado na inicial nas mãos do credor. Noutro vértice, o requerido não impugnou a alegação quanto à inadimplência, tampouco comprovou o pagamento das parcelas indicadas na inicial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: BUSCA E APREENSÃO. BEM APREEENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTOINTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifos nossos). (...) (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – Apelação Cível – 20223-28.2015.8.16.00001 – j. 30.5.2018). Desta forma, preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação e verificada a inadimplência do requerido, impõe-se a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de Busca e Apreensão formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LEANDRO CARLOS DE SÁ, para o fim de consolidar em mãos da parte autora o domínio e a posse exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, tudo consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-lei nº 911/69. Condeno a parte requerida, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(219)

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