Cumprimento de sentença 0005579-47.2019.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005579-47.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005579-47.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005579-47.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.563,75 Autor(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 02.741.457/0001-82) KONRAD ADENAUER, 442 - CURITIBA/PR - CEP: 82.821-020 - Telefone(s): 41 3361-4200 41 3361-4242 Réu(s): ANA PAULA BERTULINO (CPF/CNPJ: 080.880.389-10) Rua Roberto Senna, 249 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-330 SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação de cobrança, alegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, em 21.10.2014, referente ao curso de Direito; que os serviços foram prestados; que a requerida restou inadimplente com o pagamento de cinco mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2015, vencidas entre fevereiro e junho de 2015; que não logrou êxito em receber os valores extrajudicialmente. Pleiteou a condenação do requerido ao pagamento do débito. Juntou documentos. A requerida, citada (mov. 78.1), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 83.2) e não apresentou defesa no prazo legal. O autor requereu o reconhecimento da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide (mov. 88.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório, em síntese. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança. 1. Considerando que a requerida, embora citado pessoalmente (mov. 78.1), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 83.2), tampouco apresentou justificativa para sua ausência, aplico a multa 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná, nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil[1]. 2. A requerida, a despeito de citada, não apresentou defesa no prazo legal. Assim, decreto a revelia da parte requerida. 3. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte requerida e o desinteresse da parte requerida na produção de outras provas. 4. Adentrando ao mérito, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, devem ser aplicados os efeitos da revelia. Não obstante, referidos efeitos materiais se restringem aos fatos, não abrangendo o direto alegado. Por esta razão, necessário fundamentar a decisão. É matéria incontroversa, em razão da revelia, a contratação e a prestação dos serviços fornecidos pelo requerente; a frequência da requerida; e a inadimplência com relação a cinco mensalidades do primeiro semestre de 2015. Aliada a presunção de veracidade, tem-se que o autor juntou o contrato firmado pelas partes (mov. 1.3), bem como o histórico escolar (mov. 1.4), comprovando a contratação do serviço e a frequência da requerida às aulas do primeiro período do curso de direito. Assente-se que a requerida não comprovou eventual pedido de cancelamento ou o trancamento da matrícula. Ainda, os encargos moratórios incidentes sobre as cinco mensalidades do primeiro semestre de 2015 trazidos na planilha de cálculo de evento 1.2 (correção monetária pelo INPC, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês) estão devidamente contratados na Cláusula Quinta, §4º do instrumento contratual (evento 1.3). Destarte, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a condenação da requerida ao pagamento das mensalidades apontadas na exordial, devidamente corrigidas, nos termos do contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do formulado por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA em face de ANA PAULA BERTULINO para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do débito indicado no inicial, devidamente corrigido nos termos do contrato. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora, nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná. Intime-se o Estado do Paraná para ciência. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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