Cumprimento de sentença 0003480-98.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003480-98.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Autos nº. 0003480-98.2019.8.16.0001 DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença intentado por BRUNO BONDEZAN. A decisão de ev. 26.1 reconheceu a necessidade de prova pericial. A perita formulou proposta de honorários periciais – ev. 43.1. Apenas a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou quesitos – ev. 36.1. A parte autora juntou documentos – ev. 53.1. A expert juntou o laudo pericial de ev. 135.2. Os réus ALBERTO GUSTAVO ZIMMERMANN NETO e TERRAPLANAGEM CALEDONIA LTDA se manifestaram no ev. 144.1. A parte autora se manifestou no ev. 145.1. A ALLIANZ SEGUROS S/A deixou transcorrer o prazo – ev. 147.0. Certificou-se o trânsito em julgado do título executivo – ev. 171.1. A perita prestou esclarecimentos – ev. 178.1. Os réus ALBERTO GUSTAVO ZIMMERMANN NETO e TERRAPLANAGEM CALEDONIA LTDA se manifestaram no ev. 191.1. A ALLIANZ SEGUROS S/A deixou transcorrer o prazo – ev. 172.0. A parte autora se manifestou no ev. 180.1. É o breve relato. Decido. De início, ressalto que o processo trata apenas liquidação de sentença abrangerá apenas os valores devidos ao autor BRUNO BONDEZAN. Ou seja, é descabida a nomeação como “cumprimento de sentença”, na medida em que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 524 do NCPC, mesmo ciente de que parte da condenação não exige cálculos específicos, a exemplo da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, a rigor, falar-se-á em cumprimento de sentença somente após a preclusão da decisão que liquidar o julgamento. Quanto ao mérito, como bem apontado na petição de ev. 144.1, a discussão se limitará às diferenças salariais da parte autora e despesas da motocicleta. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Os demais pontos da sentença estão sendo discutidos no processo em apenso ou prescindem de perícia para a sua quantificação. Isto é, a liquidação se restringirá ao item “3.3” da sentença (ev. 21.3): Não houve alteração desses comandos em sede recursal. E, com tais considerações iniciais, passo ao “mérito” da liquidação. Em análise aos Anexos “4” e “5” do laudo pericial (evs. 135.7/135.7), verifica-se que os cálculos observaram fielmente o título executivo judicial. Soma-se a ausência de impugnação das partes envolvidas. Assim, considerando que as divergências foram esclarecidas de modo satisfatório pela perita, a homologação é certa, na medida em que os comandos judiciais foram observados pelo laudo pericial e seus complementos, sem reparos. A liquidação pode assim ser resumida: Ante o exposto, com fulcro no artigo 509 do NCPC, homologo o laudo pericial de ev. 135.2 e esclarecimento de ev. 181.1, e declaro liquidada a sentença e Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível reconheço o saldo de R$ 24.881,38 (R$ 24.420,90 + R$ 460,48), em favor do autor BRUNO BONDEZAN, com posição consolidada em 08.07.2020 (dada do laudo), sendo que a partir daí haverá incidência de juros de mora e correção monetária conforme determinado no título executivo judicial. Naturalmente, os honorários sucumbenciais deverão ser acrescidos. Porém, sem condenação em honorários advocatícios por conta da liquidação por se tratar de mero incidente processual. Quanto às custas e despesas processuais (inclusive, honorários periciais), o pagamento respeitará a proporção da sucumbência fixadas na sentença, a saber: Logo, a parte autora arcará com 50% delas, ao passo que a parte ré, solidariamente, inclusive a seguradora (nos limites da apólice), ficará responsável pelo pagamento da metade restante. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a inexigibilidade prevista no artigo 98, §3°, do NCPC. Nesse sentido, como deveria adimplir R$ 1.707,50 pela verba honorária, o pagamento observará a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. E, em regra, aplica-se o valor máximo de R$ 370,00, conforme item 1.4 da Tabela Anexa à Resolução: “outros serviços contábeis”. Contudo, atentando-se para a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para o trabalho e a dificuldade deste Juízo para encontrar peritos que aceitem realizar o trabalho quando há justiça gratuita, determino o aumento do valor máximo para R$ 1.500,00, nos termos do artigo 2º, §4º, da mesma Resolução. Ou seja, observou-se o teto previsto na mencionada Resolução. Dessa maneira, em favor da perita ADRIANA CONCEIÇÃO CARVALHO LUCIANO KOTHE, expeça-se RPV no valor de R$ 1.500,00. E, desde já, nos termos do artigo 524 do NCPC, ressalto que a parte autora, ao ingressar com eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá apontar precisamente os valores cobrados/devidos por cada um dos réus, visto que a condenação em face da seguradora deverá observar os limites da apólice. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas e despesas devidas, conforme fundamento exposta acima, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Com a preclusão dessa decisão e em nada mais sendo requerido, arquivem- se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N Página 4 de 4

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS SA

Todas as movimentações(352)