Cumprimento de sentença 0000080-15.2012.8.16.0133 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000080-15.2012.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000080-15.2012.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.542,39 Exequente(s): LUIZ EDILSON MATERA Executado(s): LUIZ CARLOS DE CARVALHO Vistos e examinados. 1. A parte Exequente postula pela penhora de salário e benefício da parte Executadas, no percentual de 30%. Vieram conclusos. 2. É induvidoso que o art. 833, incisos IV, do CPC, garante a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, bem como de valores decorrentes de aposentadoria, até o limite de quarenta salários mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nessa toada, muito embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, conceda as referidas verbas o caráter de impenhorabilidade em razão da proteção ao patrimônio mínimo do devedor, hodiernamente fala-se na mitigação do referido dispositivo. A jurisprudência pátria, em especial a do Eg. STJ, vem admitindo tal modalidade de constrição, quando os créditos são equivalentes, ou seja, quando o crédito exequendo também tem natureza alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) – grifei. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BLOQUEIO DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1554214-6 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 22.11.2016). IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC - DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPR - UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA SITUAÇÕES UNIFORMES - PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RELATÓRIO." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1193835-5 - Curitiba - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 05.08.2014)" Ademais, a possibilidade da penhora ora discutida restou cristalizada na elaboração do Enunciado n. º 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, com a seguinte redação: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Considerando que a parte Exequente vem buscando a satisfação de seu crédito a quase a dez anos e, à luz dos princípios da maior efetividade da execução e menor onerosidade do devedor, verifica-se a possibilidade de penhora da verba salarial no percentual que não comprometa o mínimo existencial da parte Executada. Preliminarmente, restou comprovado pela manifestação de seq. 132 vem recebendo salário mensal fixo no importe de R$ 2.300,00. Infere-se que a penhora de 20% (vinte por cento) do valor mensal auferido pela parte Executada decorrente do vínculo empregatício existente, na monta de R$ 460,00 (20% de R$ 2.300,00), certamente contribuirá com a gradual satisfação do valor executado, que a muito tempo não é atualizado aos autos. A medida constritiva não implicará em prejuízo desarrazoado do sustento da devedora e de sua família e, diante da inadimplência se alongar por anos, concede maior efetividade ao feito Executivo. 3. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de seq. 158, determinando a penhora de 20% do salário da parte Executada LUIZ CARLOS DE CARVALHO. 4. Oficie-se o empregador da parte Executada para que promova o desconto de 20% dos proventos recebidos pela parte Executada LUIZ CARLOS DE CARVALHO, depositando tais valores em conta judicial vinculada à presente demanda, a ser informada no referido oficio, ciente de que a inércia acarretará no crime de desobediência. Caso sejam necessárias maiores informações quanto ao empregador da parte Executada, com fundamento no princípio da cooperação, intime-se a parte Executada para que preste as informações pertinentes, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça. 5. Ciência as partes. 6. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promova regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6.1. Em caso de inércia do exequente, determino desde já a SUSPENSÃO da presente execução e do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do NCPC/15. 6.2. Transcorrido o referido prazo sem requerimentos, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os autos, porém com baixa no distribuidor, haja vista a necessidade de diminuição na taxa de congestionamento da Comarca, ressalvando o direito do credor de reativar o processo mediante mero requerimento (NCPC/15, art. 921, §§ 2º e 3º). Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDILSON MATERA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDILSON MATERA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDILSON MATERA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(20)