Procedimento Comum Cível 0004097-49.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004097-49.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004097-49.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004097-49.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Alessandra Franco Bueno Claudemir Aparecido de Oliveira Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Vistos. 1. A parte ré opôs embargos de declaração no seq. 149.1 em face da sentença proferida no seq. 143.1, sob o fundamento de que houve omissão em relação aos principais argumentos apresentados em sua contestação. A parte autora manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos declaratórios (seq. 152.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 149.1, em razão de sua tempestividade. No mérito, não merece prosperar. O que se percebe dos termos do seu petitório, é que, não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, a parte embargante lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante não merece prosperar, uma vez que a sentença atacada não traz em seu bojo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Com relação às alegadas omissões constantes na sentença vergastada, observa-se que o julgador possui o dever de enfrentar somente as questões aptas a enfraquecer a conclusão adotada no decisum objurgado, não estando obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Informativo 585. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) - destaquei Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 149.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão hostilizada. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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