Cumprimento de sentença 0006102-78.2018.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006102-78.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006102-78.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006102-78.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NELSON DIAS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. 1. A parte autora opôs embargos de declaração no seq. 67.1 em face da sentença proferida no seq. 62, apontando contradição em relação ao julgamento do RE nº. 1823218 – AC e a desnecessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro do indébito. Instada, a parte ré manifestou-se no seq. 74.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço dos embargos opostos pela parte autora em razão de sua tempestividade. No mérito, em que pesem os argumentos manejados, devem os embargos declaratórios ser rejeitados. Cumpre trazer a lume que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um instrumento processual colocado à disposição das partes para aperfeiçoar uma decisão. Visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida ou, ainda, corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte autora nos embargos de declaração opostos nos seq. 67.1 não merece prosperar, uma vez que a sentença atacada não traz em seu bojo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Doutro giro, vislumbra-se que a parte embargante procura, em verdade, rever o mérito da sentença hostilizada. Contudo, tal providência não é permitida na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, valer-se dos meios recursais cabíveis. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos nos seq. 67.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença hostilizada. 3. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação pelo réu (seq. 69) e a apresentação das contrarrazões pelo autor (seq. 77.1), encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, §3º, CPC), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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