Cumprimento de sentença 0001410-04.2019.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001410-04.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001410-04.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001410-04.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.270,76 Polo Ativo(s): FILSNER FERREIRA ROSA Polo Passivo(s): wilson ribas SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida por FILSNER FERREIRA ROSA em detrimento de WILSON RIBAS. O cheque que instruí a presente ação foi emitido em 31 de março de 2014 nesta cidade (mov. 1.2). A ação foi distribuída em 07 de março de 2019. A parte autora relatou, em síntese, que é credora da parte ré no valor total de R$1.000,00, representada por um cheque – sem força executiva. Diante do inadimplemento da parte ré, pugnou pela condenação desta ao pagamento do valor atualizado. Designada audiência de conciliação, a parte ré, devidamente citada e intimada (mov. 143), não compareceu ao ato conciliatório. Vale mencionar que, na citação/intimação, o reclamado recebeu as advertências em caso de não comparecimento e de que o ato se realizaria de forma virtual. Ainda assim, o reclamado sequer entrou em contato com a secretaria para informar seu telefone ou apresentar justificativa da impossibilidade de participação pelos meios propostos. Neste sentido, nos Juizados Especiais vigoram os princípios da simplicidade e informalidade, inexistindo prejuízo na hipótese dos autos. Assim, aplicável na espécie a disposição contida no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pela parte autora, acarretando a procedência do pedido contido na inicial. Não bastasse isso, bem como se atentando ao fato de que é relativa a presunção imposta pela revelia, tem-se que as alegações expostas na exordial foram devidamente comprovadas pelos documentos que a instruíram, em especial a cártula. Desse modo, diante do conjunto probatório e dos argumentos expostos na inicial, devidamente comprovados pelos documentos apresentados, é de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a parte ré ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP/INPC desde a data da emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (cheque não apresentado à instituição financeira sacada), extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0001328-70.2019.8.16.0165

PREJUDICADA A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(19)