Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013534-27.2017.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013534-27.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013534-27.2017.8.16.0185/1 Recurso: 0013534-27.2017.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): RITA CHRISTIANNE SBRISSIA MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 113, §§2º e 3º, do Código Tributário Nacional, sustentado “a legalidade da cobrança realizada no executivo com base em obrigação acessória de responsabilidade do contribuinte (...) saber se prestou o contribuinte serviço ou não durante o ano é irrelevante, já que o fato gerador do tributo, graças à norma simplificadora, resume-se a estar inscrito no cadastro no primeiro dia do ano (...) Ao se elidir o pagamento do tributo pelo simples fato de não haver prova de que a contribuinte não prestou serviço algum, estar-se-ia diante da inversão do ônus da prova ao município, que deveria provar alguma prestação de serviços em ter os meios para tanto (...)” (mov1.1). Por sua vez, o Colegiado concluiu que: “(...) 6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal reconhecendo a inexigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com a dicção do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/20032, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços previstos da respectiva lista anexa, a qual tem natureza taxativa3e, a base de cálculo, é o preço do serviço (artigo 7º4). A constituição da obrigação tributária sujeita à incidência da ISSQN exige a efetiva prestação de serviço, a relevância econômica (onerosidade)e pluralidade de agentes (prestador e do tomador de serviços)(...) O lançamento do ISSQN, em regra, se dá na modalidade por homologação (artigo 150, CTN), no entanto, o artigo 9º, §§1º e3º do Decreto-Lei nº 406/19686–vigente nesta parte–faculta aos entes fazendários instituir alíquotas fixas para cobrança do imposto, sujeito a lançamento de ofício(artigo 149, CTN7). No Município de Curitiba, a Lei Complementar nº 140/2001 prevê este regime para dois tipos de contribuintes: pessoas físicas (profissionais autônomos)e sociedades profissionais (pessoas jurídicas optantes por este regime de tributação)8. O regime de tributação fixa, denominado ISS-Fixo, é lançado anualmente de ofício pelo Fisco, com base nas informações constantes no cadastro municipal, gerando a presunção da continuidade da prestação de serviços até o cancelamento do alvará. A presunção é relativa e poderá ser afastada pelo contribuinte mediante provas que demonstrem a ausência do fato imponível (...) No caso em exame, a embargante/apelada apresentou provas capazes de demonstrar que nos exercícios de 2007 e 2008 não prestou serviços de engenharia química. A declaração do imposto de renda do exercício de 2007 do seu cônjuge –Antônio Fonseca dos Santos -, atesta a sua condição de dependente e que não auferiu rendimentos relacionados à prestação de serviço. Consta que foi beneficiária de bolsa de estudo junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico –CNPq (mov. 1.5). Esta condição se manteve até julho de 2008, quando foi contratada –01.08.2008 - pela empresa Ambiotech Consultoria Ltda sob o regime da consolidação das leis do trabalho, conforme o registro na sua Carteira de Trabalho -CTPS (mov. 1.7). Outrossim, a própria municipalidade opinou pelo cancelamento dos créditos tributários com base nas declarações do imposto de renda e nos registros da CTPS, só não o fez com relação ao período de 2004 a 2009, pois a embargante/apelada não forneceu a respectiva documentação (mov. 1.8). (...) Assim sendo, uma vez comprovado que não ocorreu o fato gerador do imposto no período discriminado na Certidão de Dívida Ativa, deve ser reconhecida a inexigibilidade do apontado crédito. (...)” (mov. 18.1 – Apelação Cível). De início, não se vislumbra o prequestionamento do artigo impugnado, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor a respeito, tampouco houve oposição de embargos de declaração por parte do Recorrente. Nessas condições, o recurso padece do prequestionamento da matéria, o que encontra óbice das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Nesse sentido: “(...) Sobre a alegada violação dos arts. 105, 426, 427 e 428, todos do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.(...) Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos” (AgInt no AREsp 1543093/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020 - grifei). Ademais, em que pese os argumentos do Recorrente, consigne-se que, para infirmar as conclusões do Colegiado de que “a embargante/apelada apresentou provas capazes de demonstrar que nos exercícios de 2007 e 2008 não prestou serviços de engenharia química (...) A declaração do imposto de renda do exercício de 2007 do seu cônjuge (...) atesta a sua condição de dependente e que não auferiu rendimentos relacionados à prestação de serviço. Consta que foi beneficiária de bolsa de estudo junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico –CNPq (...), seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que faz incidir no caso a aplicação da Súmula 7, do STJ. In verbis: “TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DECRETO LEI 406/68. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo ao analisar os fatos e as provas dos autos, concluiu que a parte agravada não apresenta natureza de organização empresarial, permitindo o recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. A alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.11.2014)” (AREsp 1335023, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, p. 14/03/2019 - Grifei). “(...) Dos documentos colacionados aos autos, observa-se que a sociedade era única e exclusivamente constituída por engenheiros devidamente inscritos no CREA-SP (contrato social às fl. 25/28), e tem como objeto social a prestação de serviços de engenharia de avaliações, perícias e laudos em máquinas e equipamentos industriais, na parte elétrica; Prestação de serviços em projetos na área de Engenharia Elétrica; Participação em outras empresas civis e comerciais. (cláusula III fl. 25). Às fl. 29/42 verifica - se a transformação de sociedade limitada, realizada em 18/02/2020, em empresa individual de responsabilidade limitada, ante a saída do sócio Mário do Nascimento Polido. Ainda que os sócios possuíssem especialidades diferentes (engenheiro civil, mecânico, industrial etc.), são integrantes do mesmo ramo de conhecimento científico e registrados perante o CREA-SP e, no exercício de suas atividades, respondem pessoalmente pela execução do serviço (objeto social). Dessa forma, não há indícios de que a sociedade estivesse em desacordo com os requisitos exigidos para a tributação de ISS por meio de alíquotas fixas (fls. 417/418). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1°/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; (...)” (AREsp 1828094, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, p. 18/03/2021 - Grifei). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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