Procedimento Comum Cível 0015847-60.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015847-60.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Noeli Dias Amaral Ré: Construtora Morar Bem SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0015847-60.2020.8.16.0021 Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito Vistos. I. DO RELATÓRIO Noeli Dias Amaral ajuizou demanda de conhecimento em face de Construtora Morar Bem, almejando a discussão de contrato de compromisso de compra e venda entre elas firmado. A autora pretende, em síntese: a) a substituição do índice de cor- reção monetária e a observância de periodicidade anual para sua incidência; b) a devolu- ção em dobro dos valores pagos indevidamente; c) o reconhecimento da descaracteriza- ção da mora e a devolução dos encargos pagos a tal título; d) o pagamento de multa pela ré. Não obtida a conciliação, a ré apresentou resposta. Em síntese, disse que a autora carece de boa-fé contratual e que as cláusulas contratuais e cobranças praticadas são regulares, pedindo a improcedência da pretensão. Durante a instrução foi produzida prova documental e pericial. As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram para sentença. É o relatório. Decido. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL II. DA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia, em síntese, a respeito da regularidade do índice de correção monetária adotado no contrato, qual seja, o índice oficial de ca- derneta de poupança, e a periodicidade a sua incidência. Subsequentemente, discute-se a descaracterização da mora e incidência de multa. O contrato firmado entre as partes estipulou (mov. 1.9): Quanto ao índice, ao contrário da tese defendida pelo autor, não há óbice à adoção da remuneração da poupança como fator de correção monetária, con- forme este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE URBANO.RE- CURSO 1 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABÍVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DADA AO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNS- TÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO VALOR CONTRATA- DO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE VON- TADE OU NULIDADES - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CARAC- TERIZADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFE- RÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SEN- TIDO DE SE IMPEDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO CONTRATO PELA DEFLAÇÃO - READEQUAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RESCISÃO AUTO- 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL MÁTICA DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CON- CESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A CONDENA- ÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE FIXA- ÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. RE- CURSO 2 - CONTRATO QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA EM DES- CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRA- TO. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 DESPRO- VIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1277920-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBAR- GADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Unânime - J. 14.04.2015) No que se refere à periodicidade dos reajustes, o laudo pericial destacou a observância do que foi pactuado (mov. 96.1): O perito apontou valores que teriam sido cobrados a maior, em decorrência da incidência capitalizada da correção monetária. Não obstante, o tópico não é objeto de análise no feito, tendo em vista que não constou entre os pedidos da au- tora. Sendo assim, definidos os limites objetivos da lide, não há como debater tópico que os exceda, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Posto isso, não sendo constatada irregularidade quanto aos dois tópicos debatidos pela autora, não há como acolher os pedidos referentes à correção mo- netária. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Consequentemente, não havendo abusividade no período da nor- malidade, tampouco há que se falar em descaracterização da mora, em atenção ao enten- dimento fixado pelo STJ, contrario sensu (AgInt nos EDcl no AREsp 1612738/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). No mesmo sentido, não há repetição de indébito a ser reconheci- da a favor da requerente e não há causa à incidência da multa contratual pretendida, de modo que totalmente improcedente a pretensão. III. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processu- ais, além de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a suspensão de exigibilidade decorrente de eventual justiça gratuita concedida. P.R.I. Cumpra-se conforme o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 4

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NOELI DIAS DO AMARAL DERZBACHER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE NOELI DIAS DO AMARAL DERZBACHER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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