Procedimento Comum Cível 0032478-43.2010.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032478-43.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032478-43.2010.8.16.0017/3 Recurso: 0032478-43.2010.8.16.0017 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): ANTONIA ZBRONSKI CLARINDA REZENDE RODRIGUES APARECIDA MARIA DE CARVALHO FRANCISCA DE OLIVEIRA CAMARGO DILBERTO PEREIRA DE LIMA GERALDO RAMPAZZO FILHO ALCEU BOSSONI DIRCEU FRANCO DE OLIVEIRA APARECIDO GONCALVES ANA PAULA TOTOLO Requerido(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ALCEU BOSSONI E OUTROS, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 1.021, § 4º e 507 do Código de Processo Civil, sob a alegação da multa aplicada ser indevida, vez que havia pertinência no recurso interposto diante da desnecessidade do sobrestamento dos autos, uma vez que a matéria referente a competência já havia sido decidida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1281004-1. Assim decidiu o Colegiado: “Conforme exposto, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.682.034 - PR (2017/0162201-7), determinou a suspensão de todos os processos em julgamentos em primeiro e segundo grau. A controvérsia n° 02 instaurada, definirá sobre a intervenção da Caixa Econômica Federal e o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas ações securitárias relativa ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acarretará implicações imediatas nas ações em trâmite perante a Justiça Estadual e, assim sendo, é de se aguardar o julgamento do recurso especial, como já exposto alhures, ante a ocorrência da prejudicialidade externa. Desse modo, ponderando que a presente demanda versa sobre o tema ambíguo, e conforme registrado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, sobrevinda por consequência da determinação do Exmo. Min. Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.689.339/PR, imperiosa a manutenção do sobrestamento do feito (...) Embora os agravantes discorram de que é inaplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, vê-se que não comprovam o distinguishing. (...) Portanto, mantenho a decisão ora agravada, que determinou o sobrestamento do recurso. Voto, em conhecer e nesta extensão, negar o provimento do agravo interno. Na espécie, é caso de aplicar a multa prevista no artigo 1021, § 4º do Código de Processo Civil, em razão da decisão estar de acordo com a deliberação do Superior Tribunal de Justiça, devidamente motivada, não se vislumbrando na fundamentação do recurso elemento suficiente para infirmar qualquer das assertivas lançadas. Destarte, aplico a multa de 1% do valor atualizado da causa (R$ 100.000,00) aos recorrentes, que considero adequada e suficiente para reprimir o abuso manifesto no manejo de recurso”. (Autos nº 0032478-43.2010.8.16.0017/2 - mov. 67.1 – fls. 2 a 4 – destacou-se) A respeito da tese pertinente à ofensa aos artigos1.021, § 4º e 507 do Código de Processo Civil, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica a um dos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada – a comprovação do distinguishing, o que revelaria a pertinência do recurso interposto –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ALCEU BOSSONI E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO GONCALVES

DECORRIDO PRAZO DE CLARINDA REZENDE RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO RAMPAZZO FILHO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA CAMARGO

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU BOSSONI

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA DE CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ZBRONSKI

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU FRANCO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA TOTOLO

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