Ação Penal - Procedimento Sumário 0037659-38.2018.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0037659-38.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037659-38.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037659-38.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 17/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA GONÇALVES DE SOUZA Réu(s): TIAGO FELIPE RAMOS FERRAZ HESSER 1. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de Tiago Felipe Ramos Ferraz Hesser, denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e 232 da Lei nº 8.069/90. 2. Designou-se audiência para oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo em relação ao crime previsto no art. 232 da Lei nº 8.069/90 (mov. 23.1). 3. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito de perturbação da tranquilidade, ante a revogação do referido dispositivo legal (mov. 32.1). É o relatório. Decido. 4. Com o advento da Lei nº 14.132/2021 (com vigor em 01/04/2021), o art. 65 do Dec.-Lei 3.688/41, que tipificava a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, foi revogado e, portanto, da forma como praticado, deixou o fato de constituir infração penal. Referida legislação acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, também conhecido como stalking. Dispõe o citado artigo: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” Assim, passou-se a exigir, para fins de tipificação da conduta prevista no art. 147-A do Código Penal, a perseguição reiterada (exige-se, portanto, habitualidade), bem como que o agente tenha ameaçado a integridade física ou psicológica da vítima; restringido a sua capacidade de locomoção; ou invadido/perturbado a sua esfera de liberdade ou privacidade. Diante disso, não restando preenchidas tais exigências (ou seja, inexistindo identidade total entre os elementos objetivos das infrações penais descritas no revogado art. 65 da LCP e no art. 147-A do CP), a conduta será atípica. Verifica-se que a conduta supostamente praticada pelo acusado não se amolda ao art. 147-A do CP, pois, conforme bem pontuou o Ministério Público, ausentes os requisitos exigidos pelo tipo penal (especialmente pela ausência de habitualidade), havendo, na hipótese, abolitio criminis. 5. Assim, declaro extinta a punibilidade de Tiago Felipe Ramos Ferraz Hesser em relação ao delito previsto no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (primeiro fato da denúncia), com fulcro nos arts. 2º e 107, inc. III, ambos do Código Penal. P.R.I. 6. No mais, aguarde-se pela realização da supracitada audiência. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2022. Débora Carla Portela Juíza de Direito ems

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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