Embargos à Execução 0000244-70.2022.8.16.0119 - TJPR

Embargos à Execução 0000244-70.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000244-70.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000244-70.2022.8.16.0119 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$14.322,73 Embargante(s): LORD INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA Embargado(s): Luciana Moreira de Souza Trata-se de embargos à execução proposta por LORD INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA contra LUCIANA MOREIRA DE SOUZA, nos quais alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução de nº 0002176-64.2020.8.16.0119. Pugna a parte embargante pela atribuição de efeito suspensivo à execução. De acordo com a disciplina estabelecida pela legislação, o artigo 919, §1º no NCPC prevê que os embargos a execução não terão efeito suspensivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependerá de provimento judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Vejamos o texto do dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O efeito suspensivo aos embargos do devedor só será deferido quando o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, analisando detidamente a execução em apenso, verifico que foram preenchidos os requisitos da tutela. A probabilidade do direito se configura na medida em que a embargante discute a sua ilegitimidade passiva. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOSUSPENSIVO DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 919, §1º do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, relevantes os fundamentos, o prosseguimento da ação possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução, o que ocorre no caso. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ RS. Agravo de Instrumento Nº 70073625527, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/08/2017) Sobre o tema, Humberto Teodoro Junior[1] leciona que: "Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir o efeito suspensivo aos embargos do executado. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar- se como razoável; é algo equiparável aos 'fumus boni iuris' para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente." É também nesta linha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739- A, § 1º, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgRg no Ag 1236545/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010). No entanto, apesar as alegações, não houve o cumprimento do último requisito trazido pela norma, qual seja: “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, considerando não estarem presentes todas as condições necessárias para tal medida, RECEBO os presentes embargos para discussão, SEM conceder o pretendido efeito suspensivo do processo de execução. Intime-se a parte embargada/exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, I do NCPC. Diligências necessárias. Intime-se. [1] A Reforma da Execução do Título Extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 194/195. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE LORD INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MOREIRA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

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