Cumprimento de sentença 0034905-15.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034905-15.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034905-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034905-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.404,18 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): JAKSON LUAN DOS SANTOS DOBIEZ DECISÃO 1. Tendo em vista que os documentos juntados (mov. 1.11) evidenciam o direito da parte autora, pois constituem prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo (contrato de prestação de serviços educacionais), expeça-se mandado para pagamento da dívida, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Advirta-se a parte é de que, se efetuado o pagamento da dívida no prazo de 15 dias: a) os honorários advocatícios serão de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (Art. 701 CPC); b) ficará isenta do pagamento das custas processuais (Art. 701, § 1º, CPC). 3. Conste no mandado a informação de que, no mesmo prazo, poderá a parte ré oferecer embargos à ação monitória com fundamento em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, os quais serão oferecidos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (Art. 702, CPC). 3.1. Advirta-se que, se a alegação da parte ré for de que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, deve, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados (se esse for o seu único fundamento) ou, se houver outro fundamento, serem processados, mas sem exame da alegação de excesso (CPC, Art. 702, §§ 2º e 3º). 4. Havendo oposição de embargos à monitória, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5°, do CPC). 5. Na sequência, a fim de evitar a pratica de atos desnecessários e congestionamento da pauta de audiências, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informarem se há interesse na designação de audiência de conciliação; b) dizerem sobre o interesse em produção de provas, justificando e indicando pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6. Conste no mandado, ainda, que se não for efetuado o pagamento do principal + honorários advocatícios de 5%, ou não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, CPC), prosseguindo o processo na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JAKSON LUAN DOS SANTOS DOBIEZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(199)