Execução de Título Extrajudicial 0003231-82.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003231-82.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003231-82.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-82.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.642,61 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): PATRICK MOREIRA DECISÃO 1. O benefício da assistência judiciária gratuita busca salvaguardar a efetividade do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), assegurando que as custas processuais e a falta de recursos materiais não tolham dos menos afortunados o seu direito de ter acesso ao Poder Judiciário. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) Ademais, havendo fundada suspeita de que estado de miserabilidade do pretenso beneficiário inexiste, o juiz poderá determinar a comprovação da hipossuficiência aventada; e isto, frise-se, resta claro não só na jurisprudência do STJ, mas também no art. 5º, caput, da Lei 1.060/50, no item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR e no art. 99, § 2º, do CPC. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JULGADOR. SÚMULA n. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos moldes da jurisprudência desta Casa, a negativa do benefício da justiça gratuita, amparada nas circunstâncias do caso concreto, não viola o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, pois o art. 5º da referida lei prevê a hipótese de o julgador indeferir fundamentadamente o pedido. 2. Logo, na espécie, ao contrário do sustentado pelos agravantes, não há afronta ao aludido dispositivo legal, visto que o Tribunal de origem não criou exigência não prevista em lei, mas apenas indeferiu motivadamente o pleito, com amparo na própria Lei n. 1.060/1950. Portanto, estando o acórdão proferido na origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há falar em dissídio, conforme preconiza o enunciado n. 83 da Súmula deste Tribunal Superior, verbete este que, inclusive, aplica-se para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 579.134/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Grifado. Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. 2.7.9.1 - Ausente impugnação da parte contrária, e existindo elementos que contrariem a afirmação mencionada no item 2.7.9 poderá o magistrado, sem suspensão do feito e em autos apartados, exigir a apresentação de documentos ou outros meios de prova para corroborá-la. Grifado. Art. 99. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Grifado. No caso vertente, a suspeita de que a parte requerente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família emergiu do fato de que, mesmo aduzindo serem pessoas hipossuficiente, verifica-se dos documentos/balanços apresentados pela autora de que possui condições para o pagamento das custas e demais despesas processuais, vez que são preparadas uma única vez no processo e nem são tão expressivas assim, ainda mais se levadas em conta o valor da causa. Ainda, este Juízo buscou empreendeu breves diligências junto ao sistema PROJUDI, e identificou que a representante legal da autora "Sra. Gislane de Assis", possui ainda, outra Empresa REGISTRADA em seu nome "GISLANE DE ASSIS ME", tendo diversas ações distribuídas junto a esta Comarca, essas circunstâncias excluem a autora, evidentemente, do enquadramento necessário à concessão do benefício, desvelando capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas do processo. Com efeito, é evidente que se possuem negócios de tamanha monta, detém capacidade suficiente para pagamento das custas e despesas processuais, que nem são tão expressivas assim. 2. Por estar razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. 3. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob a advertência de que a sua inércia desencadeará o cancelamento da distribuição do presente feito. 4. Findo o prazo supramencionado: 4.1. Se evidenciado que não houve o recolhimento das custas iniciais, cancele-se a distribuição e promova-se o arquivamento destes autos. 4.2. Se comprovado o pagamento das custas, encaminhem-se os autos à conclusão para a decisão inicial. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(304)

legal