Execução de Título Extrajudicial 0007742-69.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007742-69.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007742-69.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0007742-69.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.131,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): DJANINE LUCIA GELLER (RG: 64722913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.917.049-98) RUA D. MANOEL SILVEIRA D'ELBOUX, 58 - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99922-2007 FARMACIA GISELE LTDA ME (CPF/CNPJ: 13.254.948/0001-15) Rua Borges de Medeiros, 589 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-290 RODRIGO RENATO BURGEL (RG: 57636831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.705.339-46) Rua Guaíra, 1121 - TOLEDO/PR 1. DEFIRO a inclusão do nome dos Executados DJANINE LUCIA GELLER e RODRIGO RENATO BURGEL nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 1.1. Para tanto, apresente a parte credora o endereço dos Executados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a diligência. 1.2. A inclusão no SERASA deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. 2. Ainda, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens e DECRETO A INDISPONIBILIDADE de bens dos Executados DJANINE LUCIA GELLER e RODRIGO RENATO BURGEL, com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. 2.1 Por consequência, proceda-se a inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/), requisitando da referida entidade informações sobre a localização de bens em nome da parte devedora. 2.2 Destaco a inexistência de impedimento ou ilegalidade na utilização do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo da mesma forma como ocorre nos outros sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor.[1] 2.3. Ressalto, outrossim, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte Executada de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. 3. Após, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/12/2017).

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(263)

legal