Cumprimento de sentença 0012325-34.2018.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012325-34.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0012325-34.2018.8.16.0170 1. Da análise dos autos, verifico que houve a citação da requerida nos autos e seu comparecimento em audiência de mediação (mov. 37), representado através de Silvano Rodrigues que foi quem assinou a intimação de mov. 102 para fins de regularização da representação processual nos autos, feita no mesmo endereço da citação nos autos, entretanto, foi descumprido pelo executado. Em seguida, considerando que o Executado não possui procurador constituído nos autos, expediu-se ofício de Intimação deste acerca do cumprimento de sentença (mov. 138). Contudo, a diligência não foi cumprida, tendo em vista o AR de mov. 139 que traz a informação “mudou-se”. Intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa, a Exequente pleiteou à mov. 142, a validade da intimação do Executado no referido endereço, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, sustentando que competia a ele informar sua mudança de endereço. A tentativa de intimação do Executado acerca do cumprimento de sentença (mov. 139), presume-se válida, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, uma vez que o Executado foi intimado no mesmo endereço declinado em contestação nos autos e não comunicou a este Juízo eventual alteração de endereço. Referido dispositivo legal é claro ao dispor que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Neste mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Presume-se válida a intimação da penhora encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora – É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço – Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil – Recurso provido. (TJ-SP – AI nº 2227769-72.2017.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado – Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 11.12.2017). INTIMAÇÃO – Penhora online – Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera – Mudança de endereço sem comunicação nos autos – Aplicação do artigo 274, § único do CPC – Validade da intimação – Recurso provido para tal fim. (TJ-SP – AI nº 2155953-30.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado – Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 16.10.2017). Pelo exposto, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC, reputo válida a intimação do Executado de mov. 139. 2. No mais, manifeste-se a Exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(17)