Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006295-18.2019.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006295-18.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006295-18.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006295-18.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,89 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA José da Silva SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação pelo bloqueio do valor devido (mov. 109.1) e que a parte executada foi intimada a respeito da penhora e deixou decorrer o prazo sem que se manifestasse nos autos (movs. 115 e 116), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a condenação da parte exequente Município de Bandeirantes/PR às custas proporcionais na decisão do mov. 48.1 e a sucumbência recíproca das partes na presente demanda, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, com exceção, para a Fazenda Pública, do valor correspondente à taxa judiciária, da qual é isenta, conforme Instrução Normativa nº 01/99 e Lei Estadual nº 12.216/98. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho o percentual arbitrado em decisão inicial, qual seja, 10% sobre o valor da dívida a ser pago pelos executados, além de R$ 200,00 a serem pagos pela parte exequente Município de Bandeirantes/PR à parte executada COHAPAR referentes à exceção de pré-executividade, conforme decisão do mov. 48.1. Ressalte-se que, em razão da citada verba sucumbencial possuir natureza diversa do credito principal, o mecanismo adequado para cobrança é o cumprimento de sentença. Ante a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, e considerando a nomeação do nobre Advogado da parte executada (mov. 40.1), FIXO os honorários advocatícios ao Dr. Adriano Andres Rossato em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme valor estipulado no item 2.9, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Expeça-se a competente certidão. Expeça-se alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada no mov. 114. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Bandeirantes, 08 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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