Execução de Título Extrajudicial 0001067-17.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001067-17.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001067-17.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-17.2022.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.622,04 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Gilmar Ferreira da Luz DECISÃO Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum ordinário. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem alienado fiduciariamente, com pedido de liminar em face de GILMAR FERREIRA DA LUZ. Pleiteia o requerente a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, Cor: VERMELHA, Ano Fabricação: 2021/2022, Placa: RHxxG62, Chassi: 9C6RGxxxxxxxx9098, Renavam: 127xxxx860. O Decreto-Lei nº 911/69 prevê em seu artigo 3º que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O artigo 2º, § 2º, mencionado, por sua vez, dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Não exige o texto legal, como visto, que a notificação seja efetivamente recebida pelo devedor para que a liminar de busca e apreensão possa ser deferida, bastando apenas à comprovação a remessa de carta com aviso de recebimento. No caso, o credor fiduciário comprovou ter constituído o devedor em mora por remessa de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, notificação que somente não foi efetivamente recebida pela devedora por ser desconhecida no endereço (mov. 1.8). Diante disso, considerando que o devedor alterou seu endereço sem comunicar o seu destino ao credor, a notificação encaminhada àquele endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e deferimento da liminar, não podendo se exigir que o credor busque o devedor a todo custo sem ao menos fazer ideia de seu paradeiro. Ora, a atitude do devedor em alterar de endereço e deixar de informar o novo local em que poderia ser encontrado ao requerente, à obviedade, afronta o princípio da boa-fé contratual, de modo que se alguém deve sofrer os prejuízos da omissão, à evidência, é o próprio devedor, não se devendo permitir que continue na posse do bem dado em garantia, mesmo inadimplente, pelo fato de ter se furtado ao dever anexo de informação durante a fase contratual. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINOU A ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DESTINATÁRIO “DESCONHECIDO”. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011632-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 06.12.2021) Logo, considera-se válida a notificação extrajudicial expedida para o endereço declinado no contrato para efeitos de comprovação da mora. Diante dos fatos alegados e a partir da comprovação da mora, concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial. Intime-se a parte autora para que recolha as despesas processuais do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se a restrição de circulação do bem no Sistema RENAJUD. Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ela indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. Executada a liminar, a parte requerida poderá: a) pagar integralmente a dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 85, §2º, NCPC), sem prejuízo do aumento da verba honorária em caso de não pagamento; b) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, modificado pela Lei 10.931 de 02.08.2004. b.1) Nos termos do artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. a parte requerida deverá apresentar em petição apartada, a ser incluída no Sistema Projudi, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails da parte e de seu procurador) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone. b.1.1). Ao receber a petição apartada, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para preservação dos dados informados (§1º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). Cite-se e intime-se o requerido dos termos da presente decisão, destacando-se que a citação deverá ocorrer após o cumprimento da liminar. Caso o devedor fiduciante não pague integralmente o débito ou conteste o pedido, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado intime-se a requerente para que cumpra o disposto no artigo 4º ou 5º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto não restou evidenciado motivo plausível para o deferimento do pleito, bem como não existe previsão legal para o deferimento do segredo de justiça nestes casos. Em relação ao pedido de arrombamento e requisição de força policial, lembra-se que a casa é asilo inviolável (art. 5º, inciso XI, da CF/88). Não há, por ora, argumentos razoáveis que justifiquem a adoção da medida, podendo incorrer em ato abusivo e imprudente, até porque não se sabe se haverá resistência caso encontrado o bem. Destarte, indefiro nesse ponto o pedido da parte autora. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligência necessárias. Guarapuava, 8 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR FERREIRA DA LUZ

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

Todas as movimentações(70)