Cumprimento de sentença 0022280-16.2021.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022280-16.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022280-16.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022280-16.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): MARIANA SANTOS ROSENBURG NOGUEIRA Réu(s): BTK COMPANY SA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK HOLDING LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK TECH LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI BTK TECNOLOGIA LTDA representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito representado(a) por KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIANA SANTOS ROSENBURG NOGUEIRA em face de BTK INVESTIMENTOS, KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI, BTK TECNOLOGIA, BTK TECH, BTK HOLDING LTDA. e BTK COMPANY. Consta na inicial (mov. 1.1) que o requerente firmou na data 26/10/2021, Contrato de Prestação de Serviços para com a requerida BTK Investimentos - representada legalmente pelo Sr. Kelvyn Samuel Baltokoski, tendo o referido instrumento se consolidado com vigência imediata. Relata que foi celebrado um contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sustenta que em 14/12/2021 o réu Sr. Kelvyn Samuel Baltokoski, sócio da empresa BTK INVESTIMENTOS, foi preso em operação policial, vez que é suspeito de envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro e estelionato com porte e características próprias de pirâmide financeira (esquema ponzi), bem como outros crimes financeiros envolvendo sua empresa (ora ré), o que deflagrou a chamada Operação Damna coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO de Guarapuava – Paraná. Informa que a autora de pronto efetuou a solicitação de saque dos valores aportados em favor da empresa, notadamente os valores ora utilizados para a operação pela assessoria contratada, no entanto não foram cumpridas as solicitações de saque, não havendo confirmações quanto ao andamento destes. Afirma que restou clara a inadimplência dos réus quanto às suas obrigações, o que persiste até então, ficando claro o descumprimento contratual e o prejuízo do autor, seja pela atividade estranha ao contrato exercido pelos requeridos, seja pelas cláusulas feridas e valores retidos, que indicam a apropriação do valor aportado para uso diverso do objeto contratado. Posto isso, ajuizou a presente demanda requerendo a decretação da desconsideração da personalidade jurídica para que seja incluído o sócio Kelvyn Samuel Baltokoski, no polo passivo da presente demanda e atingidos todos os seus bens. Em sede de liminar, requer o arresto de bens e sequestro de valores de todos os requeridos, inclusive do representante legal Kelvyn Samuel Baltokoski, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como para que seja efetiva a liberação imediata de referido valor. Requer seja reconhecida a responsabilidade solidária entre todas as pessoas jurídicas componentes do Grupo Econômico, com a consequente inclusão no polo passivo da presente ação das empresas: BTK TECNOLOGIA, BTK TECH, BTK HOLDING LTDA., BTK COMPANY, bem como seja reconhecida a relação de consumo apta à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com decretação da inversão do ônus da prova em face da empresa ré, nos termos do Art. 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer sejam julgados procedentes em sua totalidade os pedidos formulados na presente demanda, a fim de confirmar as tutelas provisórias de urgência ora concedidas, condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em face dos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como preventivo-pedagógico, a devolução do valor adimplido pela autora a título de aporte de investimentos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros e ainda, após as determinações de pagamento acima, que sejam declaradas as nulidades dos contratos por violação aos seus princípios norteadores, ou alternativamente, as rescisões dos referidos instrumentos, por justa causa, com base na violação positiva do contrato e na fundamentação ora declinada Por fim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de multa por descumprimento contratual, no importe de 30% (trinta por cento) do valor disponível em favor da autora, que soma ao montante geral o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou instrumento de procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.18). DISPOSIÇÕES 1. Por meio da presente demanda a autora pretende a devolução da importância adimplida a título de aporte de investimentos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos contrato firmado com a requerida BTK Investimentos e 03 (três) comprovantes de depósito, nos valores de R$ 30.000,00 (mov. 1.5, p. 1), R$ 40.000,00 (mov. 1.5, p. 2) e R$ 30.000,00 (mov. 1.5, p. 3). Pelo que se verifica, duas transferências foram realizadas pela empresa Tia Marilda Cozinha Industrial Ltda. (mov. 1.5, p. 1/2) e a terceira foi realizada em nome da autora (mov. 1.5, p. 3). Posto isso, intime-se a autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre possível ilegitimidade para pleitear a restituição dos valores depositados pela empresa Tia Marilda Cozinha Industrial Ltda. (mov. 1.5, p. 1/2). Ainda no mesmo prazo, deve a parte requerente juntar aos autos comprovante da transferência realizada em nome próprio, tendo em vista que o documento de mov. 1.5, p. 3, trata-se de agendamento e não indica a data da transação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 08 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA SANTOS ROSENBURG NOGUEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(193)