Execução de Título Extrajudicial 0001695-94.2020.8.16.0186 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001695-94.2020.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001695-94.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0001695-94.2020.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.338,76 Exequente(s): SILVAN GHISSI (CPF/CNPJ: 023.604.379-09) Linha comunidade Guabiju, sn - interiro (zona rural) - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 Executado(s): Abampel - Abatedouro Ampére Ltda (CPF/CNPJ: 73.352.320/0001-84) Linha Vila Itaipu, sn Abatedouro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 1. Primeiramente, importa anotar que a ordem de bloqueio aqui cumprida - muito contrariamente ao que suscitado na seq. 35.1 - foi dada, sim, em cumprimento à ordem judicial de seq. 13.1, notadamente seus itens "2" e ss. No mais, a sustentação de que não teria sido observado o procedimento adequado - aparentemente lançada de modo subreptício na peça de seq. 35.1 - igualmente não possui sustentáculo mínimo. Explico. Diversamente do que ocorre no NCPC e no processo comum de execução de título extrajudicial, nos Juizados Especiais exige-se a prévia garantia do Juízo para que os embargos sejam recebidos; no mais, assim como no NCPC, a mera oposição dessa peça não gera efeito suspensivo automático, de modo que correto o procedimento que, mesmo mediante a apresentação dessa peça, deu cumprimento integral ao que deliberado judicialmente. Pensar de outro modo geraria a concessão automática de efeito suspensivo por força da mera oposição dessa estirpe de peça, já que, mesmo com ordem previamente dada (e há, repito, na seq. 13.1 determinação desse jaez que havia autorizado, não realizado o adimplemento da dívida, a promoção das buscas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e afins para penhora dos créditos perseguidos). No presente feito, após a citação da executada (seq. 24), ela apresentou embargos à execução que, conforme se vê na seq. 31, estavam desacompanhados de qualquer garantia do Juízo. A menção ao art. 914, do NCPC, com as vênias cabíveis, não supera a análise da especialidade prevista no art. 2º, §2º, da LINDB, mesma previsão contida no enunciado n.º 117 do FONAJE, que é a interpretação extraída do que contido no art. 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Dito isso, não há fundamento que permita, agora, o acolhimento da pretensão de urgência lançada na seq. 35, máxime porque, repito, o procedimento adotado pela Secretaria foi correto e merece os encômios necessários. Cabe, também, dizer que nem sequer foi formulado pedido de concessão de (excepcionais) efeitos suspensivos aos embargos opostos na seq. 31.1, de modo que, ausente requerimento dessa natureza, não era cabível a imediata paralisação da execução tão só pela manifestação contrária do executado. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 35.1. 3. Tendo havido, segundo se vê na seq. 35.2, aparente constrição judicial no presente feito, à Secretaria para, certificar o bloqueio realizado e para, certificada a penhora, cumprir, na íntegra, a decisão de seq. 13.1, itens "6" e ss., designando a audiência de conciliação pós-penhora, até a qual poderá o executado opor, novamente, embargos à execução ou, querendo, simplesmente reiterar o que já contido na seq. 31.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 08 de fevereiro de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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