Execução Fiscal 0005950-59.2003.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0005950-59.2003.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005950-59.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005950-59.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.073,21 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUIZ NEMESIO FERREIRA 1. É cediço que com a morte de qualquer uma das partes, deve haver a substituição da parte por seu espólio ou herdeiros, ocorrendo a suspensão dos autos até a regularização da sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c §1º do art. 313, ambos do CPC. Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Na hipótese dos autos, o documento de ref. 189.2 e 189.3 comprova que houve o ajuizamento dos autos de inventário, contudo não houve a nomeação do inventariante até o presente momento. Deste modo, defiro o pedido de ref. 189.1. Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação para que conste como executado Espólio de Luiz Nemésio Ferreira, representado pelos herdeiros Laurelita Buarque Ferreira, José Givaldo Buarque Ferreira, Maria Gislaine Buarque Ferreira, Isabel Cristina Buarque Ferreira e Fabiana Buarque Ferreira. 2. Indefiro o pedido de cancelamento do parcelamento do débito. A presente ação é de execução fiscal e busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Se os herdeiros do executado reputam ter havido vício no acordo de parcelamento celebrado extrajudicialmente, devem se valer de ação própria para discutir o ponto. De outro lado, com a regularização do polo passivo, podem os herdeiros, em nome do Espólio, buscar a celebração de novo acordo com o Município, observando-se as regras previstas na legislação municipal. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente em 15 dias. 4. Após, conclusos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

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