Execução de Título Extrajudicial 0040961-41.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040961-41.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040961-41.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.221,84 Exequente(s): MASSUQUETO, CRONTHAL & DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): Camila Fila 1. Este juízo indefere o pedido anterior. A medida se destina a propiciar penhora sobre verba que a lei declara absolutamente impenhorável e diretamente na fonte de pagamento. Ou seja, pretende-se compelir a parte executada a quitar dívida civil mediante desconto compulsório em parte de seu salário, que se destina à sua subsistência ou de sua família. O contido no enunciado 13.18 das Turmas Recursais poderia ser admitido apenas em bloqueio de quantias eventualmente depositadas em banco e que tivessem origem salarial, sempre em caráter excepcional. Na presente hipótese restou demonstrado que a constrição comprometeria a subsistência do executado. Deste modo é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO indeferida na origem. irresignação. hipótese em que ficou demonstrado que a constrição comprometeria a subsistência do devedor. SALÁRIO LÍQUIDO AUFERIDO PELO DEVEDOR QUE ESTÁ MUITO ABAIXO DO MÍNIMO, NÃO PERMITINDO QUALQUER DESCONTO SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. SITUAÇÃO CONCORETA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. reconhecimento da IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, iv, do código de processo civil. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036579-62.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 25.11.2019) 2. Intime-se a parte exequente Ponta Grossa, 01 de dezembro de 2021. Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE MASSUQUETO, CRONTHAL & DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

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