Cumprimento Provisório de Sentença 0001069-29.2022.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0001069-29.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001069-29.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001069-29.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$341.050,98 Exequente(s): JOSE RUBENS DA SILVA (RG: 21578673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.415.808-19) Av. Tuiuti, 2942 sl 04 - MARINGÁ/PR Executado(s): U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (CPF/CNPJ: 03.688.408/0001-96) AVENIDA PARANÁ, 470 SALA "D" - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-070 Vistos, etc. 1. Considerando que a sentença proferida no mov. 94.1 dos autos de nº 0018711-20.2019.8.16.0017, na qual foi decretada a dissolução do contrato entabulado entre as partes, bem como condenada a ré à restituição do montante pago pelos autores, deduzida a cláusula penal e o IPTU devidos, ainda não transitou em julgado, cabível a execução em caráter provisório, nos moldes do art. 520, CPC. 2. Proceda-se ao apensamento do presente feito aos autos nº 0018711-20.2019.8.16.0017. 3. Tendo em vista que o cumprimento provisório será realizado da mesma forma que o definitivo, nos termos dos artigos 520 e 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, conforme o que dispõem os artigos 520, § 2º e 523, §1º do CPC. 4. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, consoante aos artigos 520, §1º e 525 do CPC. 5. Ressalte-se que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente o presente cumprimento de sentença e eventual levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea (art. 520, IV, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Todas as movimentações(213)