Ação Penal - Procedimento Sumário 0007091-54.2021.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007091-54.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007091-54.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007091-54.2021.8.16.0174 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 13/11/2021 Vítima(s): DEBORA THALIA RODRIGUES DA LUZ Indiciado(s): VALDIR RODRIGUES DA LUZ I - Recebo a denúncia ofertada contra Valdir Rodrigues da Luz, em face da observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de ausentes às hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. II - Cite-se o acusado para que responda a acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. III – Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a possibilidade de citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp, consoante autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC 641877, em data de 09/03/2021. É imprescindível que se observe, para tanto, os três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e foto individual). Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de defensor público, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. IV – Caso seja o réu citado, mas permaneça inerte quanto à apresentação da defesa, ou manifeste não possuir condições financeiras para constituir patrono particular, desde já, determino o oportuno encaminhamento dos autos à Defensoria Pública atuante junto à esta 2ª Vara Criminal, a fim de que apresente resposta aos termos da denúncia, no prazo legal. V – Defiro o pedido do Ministério Público na cota apresentada (seq. 30.1). VI – Remetam-se cópia dos autos à Defensoria Pública, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006. VIII - Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. União da Vitória, 09 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

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