Agravo de Instrumento 0004359-06.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004359-06.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BELAGRÍCOLA – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADOS: FABIO GIORGI INFANTE E THAISA COMAR FAUNE INTERESSADO: CLAUDINEI RAFAELI RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004359-06.2022.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 7ª VARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 186.1, mantida pela decisão de mov. 211.1), proferida nos autos de “ação ordinária de rescisão contratual c/c cobrança de encargos legais e contratuais” nº 0078883-05.2017.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a eminente juíza da causa deferiu o pedido de reserva de valor dos honorários sucumbenciais formulado pelos antigos advogados de Belagrícola – Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda., Thaísa Comar Faune e Fábio Giorgi Infante, ao fundamento de que “Belagrícola não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva renúncia de seus antigos procuradores ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais”. Determinou, ainda, a inclusão dos antigos procuradores da agravante no polo ativo da relação processual. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inconformada, Belagrícola - Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda. sustenta, em síntese, que ao contrário do entendimento consignado na decisão recorrida, a titularidade da verba relativa aos honorários de sucumbência perseguidos no presente cumprimento de sentença lhe pertence. Nesta linha, assevera a existência de pactuação com seus antigos procuradores, Dr. Fabio Giorgi Infante e Drª. Thaísa Comar Faune, por meio da qual os causídicos foram contratados sob o regramento contido na CLT, “com recebimento de salários, FGTS, descontos previdenciários e demais questões aplicáveis à espécie” e, por essa razão, segundo diz, deve prevalecer “a pactuação verbal e factual realizada com os procuradores, por meio da qual eles haviam renunciado ao seu direito de recebimento de honorários, em favor da Exequente/Agravante” (sic). Salienta que conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.194-4/DF, é legítima a renúncia aos honorários advocatícios de sucumbência realizada pelo advogado empregado em favor de seu empregador, tal como, segundo afirma, ocorreu no caso dos autos. Defende a inaplicabilidade dos artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) à relação havida entre as partes. Destaca a existência das ações trabalhistas nº 0000761- 73.2021.5.09.0663 e nº 0000760-88.2021.5.09.0663, ajuizadas pelos seus antigos procuradores, respectivamente, Fabio Giorgi Infante e Thaísa Comar Faune, contra Belagrícola - Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda., bem como a ação trabalhista nº 0000859-58.2021.5.09.0663, ajuizada pela ora agravante em face dos causídicos, todas em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Pugna, assim, pela aplicação do disposto no artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, eis que a questão ora debatida depende de decisão a ser proferida “sobre os termos/existência de relação jurídica necessária à lide em questão, ou para a produção de prova necessária à causa” (sic). Ao argumento dos pressupostos autorizadores, requer a 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Ao final, postula pelo provimento do recurso, para o fim de indeferir “a habilitação dos antigos procuradores da Exequente junto ao polo ativo da ação, em face da ausência de direito, pelos antigos procuradores da Agravante, de recebimento de honorários no caso” (mov. 1.1-TJ). 2. Observando a r. decisão ora recorrida, em todos os seus fundamentos e a sua extensão, bem assim os argumentos deduzidos neste recurso, relativamente às questões aqui discutidas, não identifico razões para em antecipação de tutela, deferir a pretensão recursal (inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil). É que em um juízo de cognição não exauriente não se verifica a presença de relevante fundamentação hábil a justificar a pretensão, porquanto pode-se observar a ausência de demonstração, de plano, da existência da pactuação alegada. A questão, por ora, em sede de cognição não exauriente, reside em identificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado 1 útil do processo, consoante exigência do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela pretendida. No caso destes autos, o recurso foi interposto porque a eminente juíza da causa reconheceu a titularidade dos agravados, antigos procuradores da agravante, e, consequentemente, deferiu o pedido de reserva de valor dos honorários sucumbenciais por eles formulado, ao fundamento de que a ora 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ recorrente “não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva renúncia de seus antigos procuradores ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais”. Determinou, ainda, a inclusão dos antigos procuradores da agravante no polo ativo da relação processual. Em um juízo de cognição não exauriente não se observa, a princípio, a relevância dos fundamentos do pedido para afastar o entendimento consignado pela eminente juíza singular, no sentido de que, embora a “Dra. Thaísa e o Dr. Fábio possuíssem relação empregatícia com a empresa Belagrícola, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a previsão quanto à titularidade dos valores decorrentes de verbas sucumbenciais não se altera”, em razão do disposto nos artigos 21 e seguintes da Lei Federal nº 8.906/1994, bem como artigos 17 e 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em que pese os argumentos esposados pela agravante no sentido de que, no caso dos autos, estaria demonstrada a inaplicabilidade dos artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) à relação havida entre as partes, pois, segundo alega, deve prevalecer “a pactuação verbal e factual realizada com os procuradores, por meio da qual eles haviam renunciado ao seu direito de recebimento de honorários, em favor da Exequente/Agravante” (sic), não se observa, repito, em sede de cognição sumária, elementos aptos a corroborar as alegações da agravante. Assim, como bem ponderou a eminente magistrada singular, os ora agravados “peticionaram no evento 170.1 informaram que não renunciaram o direito ao recebimento de seus honorários de sucumbência” e, de outro lado, a agravante, intimada para tanto, não apresentou eventual documento comprobatório da referida renúncia, limitando-se a “discorrer sobre a 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ possibilidade de tratativa diversa em relação à destinação dos honorários advocatícios, sem apresentar documento algum em que os antigos procuradores renunciam a tais valores”. Importa referir, ainda, que tal questão, como bem observado na decisão agravada, não é sequer objeto principal da presente ação (ação ordinária de rescisão contratual c/c cobrança de encargos legais e contratuais”, em fase de cumprimento de sentença). Outrossim, os argumentos deduzidos neste recurso também não demonstram, a princípio, qual o real e efetivo perigo de dano. O que estou a dizer é que a alegação genérica da recorrente no sentido de que ela “sofrerá graves lesões processuais, podendo inclusive serem considerados verdadeiros os fantasiosos fatos alegados pelos antigos procuradores da Agravante” (sic), e, por isso também, a decisão deve ser suspensa, não tem o condão de comprovar, ao menos em sede de cognição não exauriente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porque não basta a alegação genérica de que a decisão que deferiu a reserva de valores referentes aos honorários de sucumbência aos ora agravados “abriu portas para a realização de medidas inadequadas”. Pelo exposto, e sem ingressar, neste momento, no exame mais aprofundado das matérias ora aduzidas, o que não seria oportuno e nem adequado, não se pode afirmar, em sede de cognição sumária, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como a probabilidade de provimento do presente recurso, a ensejar a medida liminar postulada. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Comunique-se a eminente juíza da causa sobre o inteiro teor desta decisão. 4. Intimem-se os agravados, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 6

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

Todas as movimentações(51)

legal